Na infração administrativa continuada, quando começa o prazo de decadência?

A lógica do termo inicial diferido

Nas infrações permanentes ou continuadas, a violação à norma se prolonga no tempo: enquanto a situação irregular persiste, o ilícito está em curso. Por isso, a tese estabelece que a decadência não corre durante esse período, iniciando-se apenas com a cessação da conduta.

O regime contrasta com o das infrações instantâneas, em que o prazo conta da data da própria infração. A classificação da conduta define, na prática, qual marco temporal se aplica.

O que isso significa na prática

Para o autuado, a consequência é que a Administração pode constituir a multa mesmo muito tempo depois do início da irregularidade, desde que a conduta tenha cessado há menos tempo que o prazo decadencial. Alegar decadência exige demonstrar quando o ilícito efetivamente terminou.

Saber se uma infração é permanente, continuada ou instantânea envolve análise das circunstâncias concretas, e os tribunais examinam caso a caso a dinâmica da conduta.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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