Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ (Informativo da Quarta Turma), a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, após o inadimplemento do devedor, extingue os direitos aquisitivos que haviam sido penhorados, situação equiparada ao desaparecimento da coisa gravada. A penhora deve ser levantada e substituída, podendo recair sobre eventual saldo da venda do imóvel.
O CPC permite penhorar os direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre imóvel alienado fiduciariamente (art. 835, XII). Esses direitos, porém, dependem da continuidade do contrato: se o devedor deixa de pagar e o credor fiduciário consolida a propriedade, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, os direitos aquisitivos simplesmente deixam de existir.
Para o STJ, a situação equivale ao perecimento do bem penhorado. Como a penhora é ato de apreensão de um bem que responde pela dívida, ela não pode subsistir quando esse bem desaparece juridicamente. A penhora anterior tampouco tem força para impedir a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.
A saída apontada é a substituição da penhora, com lavratura de novo termo, conforme os arts. 847 a 851 do CPC. A constrição pode ser transferida para outros bens do devedor ou recair sobre o saldo que eventualmente sobrar do produto da venda do imóvel pelo credor fiduciário, por sub-rogação.
Na prática, o credor que penhorou direitos aquisitivos deve acompanhar o contrato de alienação fiduciária: ocorrida a consolidação, convém requerer desde logo a substituição do bem penhorado, pois manter o gravame sobre coisa extinta apenas dificulta a formalização da transferência ao arrematante em leilão.
“Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (art. 835, XII, do CPC) desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 30/06/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 22/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/06/2026
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j. 01/06/2026
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j. 01/06/2026
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