Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF assentou que é inconstitucional o decreto presidencial de indulto individual (graça em sentido estrito) que busca objetivos distintos dos autorizados pela Constituição, atendendo a interesse pessoal em vez do interesse público. A invalidade decorre da violação da impessoalidade e da moralidade administrativa e da configuração de desvio de finalidade.
A concessão de graça é competência do Presidente da República, mas não é um poder ilimitado. Segundo o entendimento do STF, o decreto deve observar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição, que vinculam todos os atos do poder público.
Quando o indulto individual é editado para alcançar finalidade diversa daquela autorizada pela Constituição, privilegiando interesse pessoal, configura-se desvio de finalidade. Nesse cenário, o ato perde validade, ainda que formalmente editado pela autoridade competente.
O precedente confirma que atos de clemência presidencial estão sujeitos a controle judicial quanto à sua finalidade e à sua compatibilidade com os princípios constitucionais. Não se trata de revisar o mérito político da clemência, mas de verificar se o ato atende ao interesse público.
A demonstração do desvio de finalidade depende das circunstâncias concretas de cada decreto, e os tribunais examinam caso a caso os elementos que revelam o objetivo real do ato.
“É inconstitucional — por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF/1988, art. 37, “caput”) e por incorrer em desvio de finalidade — decreto presidencial que, ao conceder indulto individual (graça em sentido estrito), visa atingir objetivos distintos daqueles autorizados pela Constituição Federal de 1988, eis que observa interesse pessoal ao invés do público.”
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Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 09/06/2025
EMENTA: Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico privilegiado. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afirmou a possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, tendo em vista que o crime não teria natureza hedionda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em …
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 30/05/2025
Ementa: Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico privilegiado. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afirmou a possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, tendo em vista que o crime não teria natureza hedionda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em …
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução penal. Indulto. Decreto nº 9.246/17. Reanálise pelo Tribunal a Quo. Inclusão de dias remidos. Reconhecimento do trânsito em julgado. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade. Ausência de execução penal ativa. Indiferença. Possibilidade de nova condenação pelos mesmos fatos. Demonstração de interesse jurídico. Reanálise do indulto à luz da nova contagem. Reconhecimento do direito …
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/05/2025
EMENTA Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução penal. Indulto. Decreto nº 9.246/17. Reanálise pelo Tribunal a Quo. Inclusão de dias remidos. Reconhecimento do trânsito em julgado. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade. Ausência de execução penal ativa. Indiferença. Possibilidade de nova condenação pelos mesmos fatos. Demonstração de interesse jurídico. Reanálise do indulto à luz da nova contagem. Reconhecimento do direito s…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 09/12/2024
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME IMPEDITIVO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão em que negado seguimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual pretendida a concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022. 2. O paciente cumpre pena por crimes diversos, tendo…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 09/12/2024
Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME IMPEDITIVO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão em que negado seguimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual pretendida a concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022. 2. O paciente cumpre pena por crimes diversos, tendo…
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