Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, segundo o entendimento do STF. Ao analisar o caso, a Corte concluiu que não há omissão constitucional na implementação normativa e administrativa da Polícia Penal criada pela EC 104/2019 no âmbito estadual, pois não se verificou inércia deliberativa capaz de caracterizar mora irrazoável do governador na adoção das providências de organização da instituição.
A EC 104/2019 criou a Polícia Penal, mas sua organização e funcionamento nos estados dependem de regulamentação. A alegação era de que o governador estaria em mora por não deflagrar o processo legislativo necessário. O STF, porém, entendeu que a simples ausência de regulamentação completa não configura, por si só, omissão inconstitucional.
Para caracterizar a mora, seria preciso demonstrar inércia deliberativa, ou seja, uma paralisia irrazoável e injustificada na adoção das providências de implementação. Como essa inércia qualificada não foi verificada, a Corte afastou a omissão constitucional.
O precedente indica que o reconhecimento judicial de omissão na regulamentação da Polícia Penal exige mais do que o decurso de tempo: é necessário provar que o chefe do Executivo permaneceu injustificadamente inerte. Medidas administrativas ou legislativas em andamento tendem a afastar a mora.
Cada situação estadual, porém, tem suas particularidades, e os tribunais examinam caso a caso se houve ou não inércia irrazoável na implementação da carreira.
“Não há omissão constitucional na implementação normativa e administrativa da Polícia Penal no âmbito estadual (EC nº 104/2019), pois não se verifica inércia deliberativa apta a caracterizar mora irrazoável na adoção das providências necessárias à organização e ao funcionamento da instituição.”
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Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 11/11/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
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