Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 339, considerou constitucional a regulamentação do Estatuto do Desarmamento pelos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, por entender que eles observaram os limites do poder regulamentar e promoveram a reconstrução da política pública de controle de armas e munições.
Os decretos de 2023 restringiram o acesso a armas e munições ao regulamentar a Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. O questionamento central era se o Presidente da República, por decreto, poderia impor essas restrições ou se teria extrapolado a função regulamentar, que não pode inovar além da lei.
O STF concluiu que os Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 permaneceram dentro dos limites do poder regulamentar, ou seja, detalharam e executaram o Estatuto sem invadir espaço reservado ao legislador.
Validados os decretos, as regras mais restritivas de acesso a armas e munições neles previstas permanecem aplicáveis a quem pretende adquirir, registrar ou portar armamento, incluindo caçadores, atiradores e colecionadores alcançados pela regulamentação.
Situações individuais, como direitos adquiridos sob regras anteriores ou enquadramentos específicos, continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É constitucional — por observar os limites do poder regulamentar e promover a reconstrução da política pública de controle de armas — a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) pelos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CERTIFICADO DE ARMA DE FOGO - CRAF E CERTIFICADO DE REGISTRO - CR. PRAZO DE VALIDADE. REDUÇÃO. DECRETO-LEI 11.615/2023. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 85. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO,…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação declaratória de constitucionalidade. Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023. Atos normativos que promoveram a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003). Oposição pelo amicus curiae e por terceiro não admitido nos autos. Ilegitimidade processual. Preclusão consumativa. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento. Ausência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Pretensão de rediscu…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/06/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação declaratória de constitucionalidade. Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023. Atos normativos que promoveram a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003). Perda de objeto em virtude da sucessão do Decreto 11.366/2023 pelo Decreto 11.615/2023. Inocorrência em face de continuidade normativa e aditamento pela Presidência da República. Decretos que se propõem a propiciar a reconstrução das políticas públicas de co…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 06/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO ACOMPANHADO DE OUTROS DELITOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado pelo crime de posse ilegal de munição de uso permitido. II. Questão em discussão 2. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no …
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 30/04/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PORTE DE ARMAS DE FOGO. LEI ESTADUAL QUE RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A NECESSIDADE DO PORTE PARA ATIRADORES DESPORTIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Presidente da República contra a Lei nº 1.670/2022 do Estado de Roraima, que reconhece o risco da atividade e a necessidade do porte de arm…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 30/04/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO ACOMPANHADO DE OUTROS DELITOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado pelo crime de posse ilegal de munição de uso permitido. II. Questão em discussão 2. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no …
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