Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 1091, considerou constitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local em 20 de novembro para comemorar o Dia da Consciência Negra, por se tratar de símbolo de resistência cultural e de ação afirmativa contra o preconceito racial.
O STF reconheceu que o Município pode criar esse feriado local por lei própria. O peso do argumento está no significado da data: o 20 de novembro representa um símbolo de resistência cultural da população negra e a instituição do feriado configura ação afirmativa de combate ao preconceito racial.
Com isso, a data deixa de ser vista como mera celebração e passa a ser tratada como instrumento de política pública de igualdade racial, o que legitima a atuação legislativa municipal.
Onde houver lei municipal instituindo o feriado de 20 de novembro, empresas e órgãos locais devem observá-lo como qualquer outro feriado, com os reflexos correspondentes nas relações de trabalho e no funcionamento de serviços.
Questionamentos sobre a validade dessas leis municipais tendem a ser rejeitados com base nesse entendimento, embora situações específicas de cada lei local sejam examinadas caso a caso. As decisões listadas abaixo mostram a aplicação do tema.
“É constitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado em 20 de novembro, em especial porque a data representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 02/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 6.039/2024 DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. INSTITUIÇÃO DE FERIADO LOCAL EM RAZÃO DO ANIVERSÁRIO DO ENTE FEDERATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. DATA HISTÓRICA LOCAL. MATÉRIA DE INTERESSE MUNICIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CO…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 01/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI N. 11.539/2021 DO ESTADO DO MARANHÃO. CORPUS CHRISTI. INSTITUIÇÃO DE FERIADO LOCAL. PATRIMÔNIO CULTURAL. MEMÓRIA DE BENS IMATERIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.092 E ADPF 634. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo, mas desproveu o recurso excepc…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Competência municipal. Horário de funcionamento. Farmácias. Plantão. Proibição de funcionamento ininterrupto. Inconstitucionalidade. Agravo regimental provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual afirmada a competência municipal para legislar sobre o horário de funcionamento de farmácias e a constitucionalidade de n…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/06/2025
EMENTA: Direito Ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência municipal. Lei Municipal 10.766/2009. Constitucionalidade. Obrigação administrativa. Súmula 280 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que manteve a constitucionalidade da Lei Municipal 10.766/2009, que obriga concessionárias a comprovarem o plantio de árvores proporcional à quantidade de carros vendidos. 2. A agravante sustenta a …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/05/2025
Ementa: Direito Ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência municipal. Lei Municipal 10.766/2009. Constitucionalidade. Obrigação administrativa. Súmula 280 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que manteve a constitucionalidade da Lei Municipal 10.766/2009, que obriga concessionárias a comprovarem o plantio de árvores proporcional à quantidade de carros vendidos. 2. A agravante sustenta a …
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 28/10/2024
EMENTA: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Interposição após o decurso do prazo de 15 dias corridos. Art. 1.003, § 5º, do CPC, c/c o art. 798 do CPP. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibili…
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