Tema 535 da Repercussão Geral (STF) · RE 597.854
“A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.”
Universidade pública pode cobrar mensalidade em curso de especialização?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF definiu no Tema 535 que a garantia constitucional da gratuidade do ensino não impede que universidades públicas cobrem mensalidade em cursos de especialização. A gratuidade, portanto, não alcança automaticamente a pós-graduação lato sensu, e a cobrança nesses cursos é considerada legítima.
O limite da gratuidade constitucional
A tese resolve uma dúvida frequente: se o ensino em instituições públicas é gratuito, a universidade pública poderia cobrar por especializações? Para o STF, a resposta é que a gratuidade não é obstáculo à cobrança de mensalidade nesses cursos, o que na prática separa a especialização das atividades de ensino cobertas pela regra da gratuidade.
O entendimento se refere especificamente a cursos de especialização. Situações envolvendo outros tipos de curso ou de cobrança não estão descritas na tese e dependem da análise de cada caso.
O que isso significa na prática
Alunos de especialização em universidades públicas não conseguem, em regra, afastar a mensalidade apenas invocando a gratuidade constitucional do ensino. Discussões sobre valores, contratos ou regras internas do curso continuam possíveis, mas são examinadas pelos tribunais caso a caso, à luz das normas aplicáveis a cada situação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 89.300
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Constitucional. Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. Instituição municipal de ensino superior. Atuação fora do Município sede. Criação de novo curso e campus. ADPF nº 1.247/DF: aparente inobservância. Fumus Boni Juris e Periculum in Mora configurados. Medida Cautelar Referendada. I. Caso em exame 1. Referendo em medida cautelar deferida em reclamação ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins contra atos da Fundação UNIRG – Unive…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.575.149
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Medicina. Registro de especialidade médica. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ao princípio da legalidade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual buscava reformar acórdão que reconheceu o direito ao …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.551.654
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/11/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PANDEMIA DE COVID-19. CURSO DE MEDICINA. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS. MENSALIDADE. ABATIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. ADPFS 706 E 713. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso e…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.554.074
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 15/09/2025
Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ensino superior. Contratos educacionais. Pandemia de Covid-19. Mensalidades. Descontos lineares. Reequilíbrio contratual. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário para afastar o desconto linear de 15% (quinze por cento) sobre a mensalidade cobrada pela instituição de ensino, mantida a previsão de desconto base…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 77.787
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 13/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. BÔNUS DE INCLUSÃO REGIONAL A ALUNOS QUE TENHAM CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NO ACRE. DEFERIMENTO DE BONIFICAÇÃO DE 15% SOBRE A NOTA DO ENEM PARA O CURSO DE MEDICINA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA ORIGEM: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (Rcl 77787 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeir…
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 76.562
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 24/03/2025
Ementa: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS EM CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AVERIGUAÇÃO EFETUADA APÓS 3 ANOS DA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DEPOIS DE CURSADOS 5 ANOS DA GRADUAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 41. FUMUS BONI IURIS. PRECEDENTE DA CORTE PROFERIDO EM CASO ANÁLOGO. ARE 1.348.655. RECON…
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