Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, no período entre 1971 e 1988. A Súmula 578 do STJ reconhece que o empregado no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial do setor sucroalcooleiro tem a qualidade de rurícola, o que gerava isenção do FGTS desde a Lei Complementar 11/1971 até a promulgação da Constituição de 1988.
Antes da Constituição de 1988, o regime do FGTS não alcançava os trabalhadores rurais da mesma forma que os urbanos, e o enquadramento do empregado como rurícola definia a existência ou não da obrigação de depósito. A dúvida recorrente era a situação de quem trabalhava no campo, no corte e cultivo da cana, mas para uma empresa de perfil agroindustrial.
O STJ resolveu a questão pelo critério da atividade efetivamente exercida: quem labora no cultivo da cana-de-açúcar, ainda que vinculado a empresa ligada ao setor sucroalcooleiro, detém a qualidade de rurícola. Disso decorre a isenção do FGTS no período compreendido entre a edição da Lei Complementar 11/1971 e a promulgação da Constituição Federal de 1988.
A isenção reconhecida pela súmula tem recorte temporal preciso: vale da LC 11/1971 até 1988. A partir da Constituição de 1988, a distinção deixou de amparar a dispensa dos depósitos, de modo que os períodos posteriores seguem o regime geral.
Na prática, o entendimento afeta principalmente cobranças de depósitos de FGTS relativos a esse período histórico. A comprovação de que o empregado atuava efetivamente no cultivo da cana é examinada caso a caso, a partir da prova dos autos.
“Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AGENTES QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS) E RUÍDO. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, de modo…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCERIA RURAL E COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA (ARTS. 141 E 492 DO CPC) E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTS. 884 E 944 DO CC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA.1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação cumulada envolvendo parceria rural e c…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 22/04/2026
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE PROPTER REM E SOLIDÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em caso de queima de palha de cana-de-açúca…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 16/03/2026
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação indenizatória por danos ambientais decorrentes de incêndio em propriedade de cultivo de cana-de-açúcar. 2. O Tribunal de origem aplicou a responsabilidade objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Integral, reconhecendo…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/02/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DO ARREMATANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. 1. Ação de consignação em pagamento ajuizada por empresa de agroindústria, em razão de dúvida objetiva sobre quem deveria receber o pagamento pela cana-de-açúcar colhida em dois imóveis rurais arrematados por terceiro, diante de contrato de compra e venda de cana celebrado com os cultivadores. Pedido…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 13/10/2025
Direito Processual Civil. Agravo Interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Cumprimento de contrato. Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação ordinária na qual a parte autora pleiteou o cumprimento de contrato de fornecimento de insumos e moagem de cana-de-açúcar, com pedido liminar …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.