Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, só aos ligados ao processo. O STJ, em informativo de jurisprudência, decidiu que não há cerceamento de defesa quando o juiz limita o acesso dos advogados do acusado às mensagens de e-mail da vítima relacionadas à ação penal, pré-selecionadas pelo instituto de criminalística, preservando a intimidade da ofendida.
No caso, réu denunciado por homicídio qualificado pediu a quebra do sigilo de todas as contas de e-mail associadas à vítima. O juiz deferiu parcialmente, permitindo acesso apenas às mensagens conectadas ao processo, conforme triagem do Instituto de Criminalística, e ainda registrou que uma das contas pretendidas nem pertencia à vítima.
O STJ entendeu que essa restrição fundamentada não configura constrangimento ilegal: assim como a jurisprudência dispensa a transcrição integral de interceptações telefônicas, é legítimo limitar o acesso da defesa ao que guarda relação com o caso concreto, sob pena de devassa da intimidade da ofendida.
O art. 400, § 1º, do CPP autoriza o magistrado a indeferir, de forma fundamentada, provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, pois ele é o destinatário do conjunto probatório. Não há hierarquia entre as provas, e cabe ao juiz, motivadamente, definir o grau de importância de cada elemento.
Na prática, a defesa que pretende acesso mais amplo a dados sigilosos de terceiros precisa demonstrar a pertinência concreta do material para a causa. Os tribunais examinam caso a caso se a limitação imposta foi fundamentada e se preservou o núcleo da ampla defesa.
“Não constitui cerceamento de defesa limitar o acesso dos advogados constituídos pelo acusado apenas aos elementos de convicção que se conectam com a ação penal, conforme reputado pelo instituto de criminalística, colhidos em razão da quebra de sigilo telemático da vítima do homicídio.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 24/06/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO CAR WASH. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. DADOS ARMAZENADOS (APPLE E GOOGLE). FISHING EXPEDITION NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada por integrar orga…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 09/06/2026
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j. 02/06/2026
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j. 02/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Incidência da Súmula 7/STJ. Ingresso domiciliar em crime permanente. Consentimento do morador. Prova digital e cadeia de custódia. Acesso a procedimento de quebra de sigilo. Prequestionamento. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, no qual os Agravantes alegam: (i) inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por envolver controle de legalidade constitucional;(i…
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