Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, a atuação do GAECO precedida de solicitação ou anuência do promotor de justiça a quem a investigação foi atribuída não viola o princípio do promotor natural. A participação de grupos especializados amplia a capacidade investigativa do Ministério Público, sem configurar acusador de exceção.
Embora não esteja expressamente previsto, o princípio do promotor natural é amplamente reconhecido pela jurisprudência. Sua finalidade é impedir a figura do acusador de exceção, aquele que atua de forma arbitrária, injustificada e fora de regras abstratas previamente estabelecidas.
Por isso, o que se exige é que o promotor a quem o feito foi livremente distribuído solicite ou anua com a participação do GAECO. Havendo essa provocação ou concordância, a atuação do grupo especializado se dá dentro das regras institucionais, e não como substituição indevida do órgão natural.
No caso examinado, a investigação nasceu de provocação do CADE, que identificou possíveis infrações contra consumidores, inclusive criminais. As promotorias competentes receberam a apuração e solicitaram o apoio do GAECO para a produção de relatórios complexos, atuando em conjunto com o grupo.
O STJ reafirmou sua jurisprudência de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados não ofende o promotor natural, pois apenas otimiza os procedimentos de formação da opinio delicti.
Alegações de nulidade por violação ao promotor natural tendem a ser rejeitadas quando há solicitação ou anuência do promotor do caso. Os tribunais examinam caso a caso como se deu o ingresso do GAECO na investigação, e a ausência dessa articulação com o órgão natural é o ponto que a defesa deve verificar.
“Não configura violação ao princípio do promotor natural a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) quando precedida de solicitação do promotor de justiça a quem a investigação foi atribuída.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE GRANDE PORTE. PLANEJAMENTO DE ATENTADO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O procedimento do habeas corpus não admite dilação probatória, inviabilizando …
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 18/03/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES REQUERIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DIRETA OU INGERÊNCIA DO GAECO NA FASE CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE BURLA À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em incompetência do juízo local quando as medidas cautelares foram requeridas e subscritas pelo Promotor de Justiça natural da comarca, inexistindo atuaç…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 10/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A TESES DEFENSIVAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade absoluta da persecução penal por suposta violação ao princíp…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 04/03/2026
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Busca e apreensão. Fundadas razões e contemporaneidade. Atuação do GAECO. Reexame de provas. Recurso não conhecido. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual alegava contrariedade aos arts. 240, § 1º, e 315, § 1º, do Código de Processo Penal, sustentando ausência de fundadas razões e de contemporaneidade na medida de busca e apreensão,…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 03/02/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. REDISTRIBUIÇÃO INTERNA MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. MODUS OPERANDI SOFISTICADO. ACESSO INDEVIDO AO PJE COM CREDENCIAIS DE ADVOGADO. ATUAÇÃO COORDENADA. HABITUALIDADE DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. INSUFICIÊNC…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 03/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE POR DESMEMBRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. PRAZO PARA MANUTENÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2. A decisão agravada fundamentou-se em quatro pontos: (i) ausência de demonstração de prejuízo…
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