Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em decisão noticiada no Informativo 1855, declarou constitucional o artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 11.343/2006, que atribui à autoridade judicial a lavratura do termo circunstanciado e a requisição de exames e perícias no crime de porte de drogas para consumo pessoal (artigo 28). Para a Corte, não se trata de ato de investigação.
O ponto central da discussão era saber se a lavratura de termo circunstanciado pelo juiz transformaria o Judiciário em órgão de polícia judiciária, função que a Constituição reserva a outras autoridades. O STF afastou essa leitura: a lavratura do termo e a requisição de exames e perícias, no contexto do artigo 28 da Lei de Drogas, não configuram atos de investigação.
Sem natureza investigativa, não há usurpação de função policial nem quebra do sistema acusatório. A atribuição prevista no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 11.343/2006 foi, portanto, considerada compatível com a Constituição.
Na apreensão de usuário com droga para consumo pessoal, o próprio juiz pode lavrar o termo circunstanciado e requisitar os exames necessários, como a perícia na substância, sem que isso gere nulidade. A validade desses atos deixa de ser argumento defensivo viável nesse ponto específico.
Vale lembrar que o alcance da decisão se limita ao procedimento do artigo 28, crime de menor potencial ofensivo que segue rito próprio. Situações que envolvam verdadeiros atos de investigação continuam sujeitas às regras gerais de competência, e os tribunais examinam cada caso concretamente.
“É constitucional o art. 48, § 3º da Lei 11.343/2006 o qual prevê atribuição à autoridade judicial para a lavratura de termo circunstanciado e requisição dos exames e perícias necessários para o processamento do crime previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. Não se cuida no artigo impugnado de atos de investigação, logo, não há atribuição de função de polícia judiciária ao Poder Judiciário.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para porte para uso pessoal. Dosimetria da pena. Reincidência. Supressão de instância. Necessidade de reexame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, no qual a defesa alegou ausência de provas para a condenação por…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
Ementa: Direito constitucional e penal. Embargos de Declaração recebidos como Agravo regimental. Tráfico de drogas. Alegada nulidade por inversão do rito da lei de drogas. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Pedido de desclassificação para uso pessoal. Necessidade de reexame fático-probatório. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Inviabilidade da benesse. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração oposto…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/05/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Pedido de desclassificação para uso pessoal. sucedâneo de revisão criminal. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, no qual a defesa pretendia a desclassificação da conduta imputada ao paciente, cond…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 14/04/2026
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