Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que preenchidos dois requisitos. O STF, com base na Súmula Vinculante 14, assegura ao terceiro delatado em colaboração premiada o acesso aos trechos em que é citado quando o ato de colaboração aponta sua responsabilidade criminal (requisito positivo) e não se refere a diligência ainda em andamento (requisito negativo).
O direito de acesso do delatado decorre da Súmula Vinculante 14, que garante ao defensor o acesso aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao seu cliente. Aplicando esse verbete à colaboração premiada, o STF definiu que o acesso deve ser franqueado quando presentes duas condições cumulativas.
O requisito positivo exige que o ato de colaboração aponte a responsabilidade criminal de quem pede o acesso: o delatado só acessa os trechos em que é efetivamente citado. O requisito negativo impede o acesso quando o trecho se refere a diligência ainda em andamento, para não comprometer a investigação.
O delatado não tem direito a devassar todo o acordo de colaboração, mas apenas às passagens que lhe atribuem responsabilidade e que já estejam documentadas, sem vínculo com diligências em curso. Trata-se de garantia do direito de defesa: permite conhecer a acusação que pesa contra si sem inviabilizar medidas investigativas sigilosas.
Na prática, os tribunais examinam caso a caso quais trechos podem ser liberados, ponderando o estágio das diligências. Negativas genéricas de acesso, sem indicação de diligência pendente, tendem a ser afastadas com base nesse entendimento.
“O terceiro delatado por corréu, em termo de colaboração premiada, tem direito de ter acesso aos trechos nos quais citado, com fundamento no Enunciado 14 da Súmula Vinculante. À luz do referido verbete, o acesso deve ser franqueado caso estejam presentes dois requisitos. Um, positivo: o ato de colaboração deve apontar a responsabilidade criminal do requerente. Outro, negativo: o ato de colaboração não deve referir-se à diligência em andamento.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNGO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DECISÃO. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual não reconhecido o arguido descumprimento do pronunciamento que implicou a declaração de parcial procedência do pedido veiculado na reclamação, para garantir acesso aos autos do Acordo de Colaboração Premiada n. 5029017-43.2021.4.04.7200 q…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 11/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE ACESSO. INFORMAÇÕES RESGUARDADAS POR SIGILO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 14. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO AGRAVANTE NOS TERMOS DE DEPOIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS POSITIVO E NEGATIVO QUE AUTORIZARIA O PRETENDIDO ACESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 11/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE ACESSO. INFORMAÇÕES RESGUARDADAS POR SIGILO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 14. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO AGRAVANTE NOS TERMOS DE DEPOIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS POSITIVO E NEGATIVO QUE AUTORIZARIA O PRETENDIDO ACESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/07/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA NÃO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS QUANTO À FORMA E CONTEÚDO. ART. 4º DA LEI 12.850/2013. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deixou de homologar o acordo de colaboração premiada firmado entre o agravante e o Ministério Público Federal, por ultrapass…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/06/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. COLABORAÇÃO PREMIADA. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DE ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS POR AUTORIDADES INCOMPETENTES OU SEM ATRIBUIÇÃO. TRANCAMENTO DOS INQUÉRITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República con…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 12/03/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTROVÉRSIAS NA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DE COLABORAÇÃO PREMIADA NÃO ATRAI DE MODO UNIVERSAL O FORO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1 A existência de colaboração premiada homologada pelo STF não atrai a competência da Corte para analisar eventuais controvérsias da negociação da pessoa jurídica em acordo de leniência. 2 A competê…
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