Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que preenchidos dois requisitos. O STF, com base na Súmula Vinculante 14, assegura ao terceiro delatado em colaboração premiada o acesso aos trechos em que é citado quando o ato de colaboração aponta sua responsabilidade criminal (requisito positivo) e não se refere a diligência ainda em andamento (requisito negativo).
O direito de acesso do delatado decorre da Súmula Vinculante 14, que garante ao defensor o acesso aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao seu cliente. Aplicando esse verbete à colaboração premiada, o STF definiu que o acesso deve ser franqueado quando presentes duas condições cumulativas.
O requisito positivo exige que o ato de colaboração aponte a responsabilidade criminal de quem pede o acesso: o delatado só acessa os trechos em que é efetivamente citado. O requisito negativo impede o acesso quando o trecho se refere a diligência ainda em andamento, para não comprometer a investigação.
O delatado não tem direito a devassar todo o acordo de colaboração, mas apenas às passagens que lhe atribuem responsabilidade e que já estejam documentadas, sem vínculo com diligências em curso. Trata-se de garantia do direito de defesa: permite conhecer a acusação que pesa contra si sem inviabilizar medidas investigativas sigilosas.
Na prática, os tribunais examinam caso a caso quais trechos podem ser liberados, ponderando o estágio das diligências. Negativas genéricas de acesso, sem indicação de diligência pendente, tendem a ser afastadas com base nesse entendimento.
“O terceiro delatado por corréu, em termo de colaboração premiada, tem direito de ter acesso aos trechos nos quais citado, com fundamento no Enunciado 14 da Súmula Vinculante. À luz do referido verbete, o acesso deve ser franqueado caso estejam presentes dois requisitos. Um, positivo: o ato de colaboração deve apontar a responsabilidade criminal do requerente. Outro, negativo: o ato de colaboração não deve referir-se à diligência em andamento.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 11/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE ACESSO. INFORMAÇÕES RESGUARDADAS POR SIGILO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 14. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO AGRAVANTE NOS TERMOS DE DEPOIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS POSITIVO E NEGATIVO QUE AUTORIZARIA O PRETENDIDO ACESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 11/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE ACESSO. INFORMAÇÕES RESGUARDADAS POR SIGILO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 14. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO AGRAVANTE NOS TERMOS DE DEPOIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS POSITIVO E NEGATIVO QUE AUTORIZARIA O PRETENDIDO ACESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 05/03/2025
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Penal. Processo penal. Excesso de prazo da investigação. Inquérito instaurado em 2018 e não finalizado. Ocorrência. Acesso às peças alusivas a termo de colaboração premiada pelo terceiro delatado. Direito garantido pela Súmula Vinculante nº 14. Agravo regimental provido. 1. No presente caso, verifica-se a existência de prazo desarrazoado e excessivo da investigação, a qual está em curso há mais de 7 (sete) anos. 2. A Suprema Corte já a…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 22/02/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. PLEITO DE OITIVA DE COLABORADORES INDEFERIDO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DELATADO QUE POSSUI ACESSO AOS ATOS DE COLABORAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou a oitiva de agentes que celebraram acordo de colaboração premiada sob o argumento de que os …
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 17/02/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Penal. Processo penal. Excesso de prazo da investigação. Inquérito instaurado em 2018 e não finalizado. Ocorrência. Acesso às peças alusivas a termo de colaboração premiada pelo terceiro delatado. Direito garantido pela Súmula Vinculante nº 14. Agravo regimental provido. 1. No presente caso, verifica-se a existência de prazo desarrazoado e excessivo da investigação, a qual está em curso há mais de 7 (sete) anos. 2. A Suprema Corte já af…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 21/10/2024
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVESTIGAÇÃO DESTINADA A APURAR ÍNDICIOS DE DESVIO DE BENS DE ALTO VALOR PATRIMONIAL ENTREGUES POR AUTORIDADES ESTRANGEIRAS AO EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU AGENTES PÚBLICOS A SEU SERVIÇO. POSTERIOR OCULTAÇÃO DA ORIGEM LOCALIZAÇÃO E PROPRIEDADE DOS VALORES PROVENIENTES. ACESSO A TERMOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA PELO INVESTIGADO. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS EM CURSO E OUTRAS EM FASE DE DELIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. J…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.