É nulo o processo quando a defesa não teve acesso às provas do inquérito antes da instrução criminal?

Nulidade exige prejuízo, e aqui ele ficou evidente

A jurisprudência do STJ condiciona a declaração de nulidade à comprovação de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP. No caso analisado, a defesa pediu acesso ao material desde o início da ação penal, mas ele só foi disponibilizado antes das alegações finais, quando a resposta à acusação já havia sido apresentada sem conhecimento da íntegra dos elementos que subsidiaram a denúncia.

O prejuízo foi considerado evidente porque, sem examinar os dados colhidos no inquérito, a defesa teve reduzida a capacidade de refutar a acusação e produzir contraprova. O acesso tardio comprometeu escolhas estratégicas como o rol de testemunhas, as provas a requerer e a juntada de documentos, em ofensa à paridade entre acusação e defesa.

O que isso significa na prática

Reconhecida a nulidade, o processo foi anulado desde a decisão que recebeu a denúncia, com reabertura do prazo para resposta à acusação já com acesso integral às provas. O marco relevante é o início da instrução: o material do inquérito deve estar disponível à defesa antes dessa fase, especialmente quando houve requerimento expresso.

A aplicação é casuística: os tribunais verificam se houve pedido de acesso, em que momento o material foi disponibilizado e se a restrição comprometeu concretamente a atuação defensiva. Nem toda demora gera anulação automática, mas a negativa de acesso antes da instrução, com prejuízo demonstrado, conduz à nulidade.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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