Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento divulgado no Informativo 632 do STF, em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de provas. O pedido, porém, não vincula o membro do Ministério Público, que avalia a pertinência da medida dentro de sua independência funcional.
O entendimento reconhece ao delegado de polícia a possibilidade de provocar o Ministério Público quando houver notícia de violência contra criança ou adolescente. Nessas situações, a autoridade policial pode requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de provas, medida voltada a preservar elementos probatórios em contexto especialmente sensível, que envolve vítimas menores de idade.
Trata-se de um canal formal de comunicação entre a polícia e o Ministério Público, e não de um poder de exigir a medida. A requisição funciona como provocação fundamentada, cabendo ao órgão ministerial decidir se propõe ou não a ação.
O ponto central do entendimento é que a requisição não tem caráter vinculativo. O membro do Ministério Público avaliará a pertinência da atuação dentro dos limites de sua independência funcional, respeitados os deveres que lhe são inerentes. Ou seja, o delegado pode pedir, mas quem decide propor a ação cautelar é o Ministério Público.
Na prática, isso preserva a arquitetura constitucional das funções: a polícia identifica a necessidade de antecipar a prova e comunica; o Ministério Público, titular da ação, pondera se a medida é adequada no caso concreto. Os tribunais examinam caso a caso a pertinência da antecipação probatória.
“Em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem caráter vinculativo, a propositura de ação cautelar de antecipação de provas ao Ministério Público, cujo membro avaliará a pertinência da atuação dentro dos limites de sua independência funcional e respeitados os deveres que lhe são inerentes.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/03/2026
Ementa: Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Busca pessoal sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões objetivas justificadas a posteriori. Licitude da prova. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça pelo qual se declarou a nulidade das provas obtidas em busca pessoal, por entender inexistirem fundadas razõe…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Gravação ambiental. Prova lícita. Rediscussão do mérito e inconformismo com o julgado. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Caráter protelatório. Baixa imediata dos autos. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma que negou provimento ao agravo regimental no recurso…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PROVA. ACESSO A E-MAILS E CHATS CORPORATIVOS. ENTREGA ESPONTÂNEA DE DADOS À AUTORIDADE POLICIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL FIXADA EM ORDEM JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. LICITUDE DA PROVA. PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declarou a nulidade …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/12/2025
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PRÉVIOS DE INVESTIGAÇÃO. CRIME PERMANENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que proveu recurso extraordinário, para reconhecer que embora sucinta, a decisão …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/12/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Gravação ambiental. Em conversa presencial. Licitude da prova. Interlocutor policial. Compreensão diversa. Reexame de fatos. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, o qual discutia a licitude de gravação ambiental realizada por autoridade policial sem autorização judicial, entendendo que …
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