Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento divulgado no Informativo 632 do STF, em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de provas. O pedido, porém, não vincula o membro do Ministério Público, que avalia a pertinência da medida dentro de sua independência funcional.
O entendimento reconhece ao delegado de polícia a possibilidade de provocar o Ministério Público quando houver notícia de violência contra criança ou adolescente. Nessas situações, a autoridade policial pode requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de provas, medida voltada a preservar elementos probatórios em contexto especialmente sensível, que envolve vítimas menores de idade.
Trata-se de um canal formal de comunicação entre a polícia e o Ministério Público, e não de um poder de exigir a medida. A requisição funciona como provocação fundamentada, cabendo ao órgão ministerial decidir se propõe ou não a ação.
O ponto central do entendimento é que a requisição não tem caráter vinculativo. O membro do Ministério Público avaliará a pertinência da atuação dentro dos limites de sua independência funcional, respeitados os deveres que lhe são inerentes. Ou seja, o delegado pode pedir, mas quem decide propor a ação cautelar é o Ministério Público.
Na prática, isso preserva a arquitetura constitucional das funções: a polícia identifica a necessidade de antecipar a prova e comunica; o Ministério Público, titular da ação, pondera se a medida é adequada no caso concreto. Os tribunais examinam caso a caso a pertinência da antecipação probatória.
“Em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem caráter vinculativo, a propositura de ação cautelar de antecipação de provas ao Ministério Público, cujo membro avaliará a pertinência da atuação dentro dos limites de sua independência funcional e respeitados os deveres que lhe são inerentes.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/04/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERA…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE. VIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pelo Ministério Público Federal, em conjunto com outros investigados, “como incurso no art. 317 do Código Penal e art. 2º, caput, da Lei 12.850/13, por, supostament…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 23/03/2026
Ementa: Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Busca pessoal sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões objetivas justificadas a posteriori. Licitude da prova. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça pelo qual se declarou a nulidade das provas obtidas em busca pessoal, por entender inexistirem fundadas razõe…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Gravação ambiental. Prova lícita. Rediscussão do mérito e inconformismo com o julgado. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Caráter protelatório. Baixa imediata dos autos. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma que negou provimento ao agravo regimental no recurso…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/03/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE DA PRÁTICA DE CRIME DO QUAL FOI VÍTIMA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou r…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PROVA. ACESSO A E-MAILS E CHATS CORPORATIVOS. ENTREGA ESPONTÂNEA DE DADOS À AUTORIDADE POLICIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL FIXADA EM ORDEM JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. LICITUDE DA PROVA. PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declarou a nulidade …
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