Quem vira prefeito depois do crime passa a ser julgado pelo Tribunal de Justiça?

Os dois filtros do foro por prerrogativa

O entendimento aplica a lógica firmada pelo STF na questão de ordem da AP 937: o foro por prerrogativa de função vale apenas para crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. São dois requisitos cumulativos: contemporaneidade (o fato ocorre no exercício do mandato) e pertinência temática (o fato tem relação com a função).

No caso analisado, o crime era anterior à posse do acusado como chefe do Executivo municipal e não guardava relação com o cargo eletivo. Faltando os dois requisitos, não havia razão para deslocar o processo ao Pleno do Tribunal de Justiça.

Efeitos práticos para processos em andamento

A consequência é que a eleição ou a posse superveniente não altera o juízo competente quando o crime é estranho ao mandato: o processo permanece na primeira instância ou no órgão em que já tramita. O STJ registrou ainda que, após a prolação da sentença, a posse de um dos réus como prefeito não altera as regras de competência, mantendo-se o julgamento do recurso pelo órgão fracionário do tribunal de origem.

Em situações limítrofes, como crimes praticados em mandato anterior ou com alguma conexão funcional, a aplicação depende do caso concreto, e os tribunais examinam a contemporaneidade e a pertinência temática à luz das circunstâncias de cada processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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