Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF validou o art. 12-C da Lei Maria da Penha, que permite a delegados de polícia e policiais, de forma supletiva e excepcional, afastar o agressor do lar quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica, ou de seus dependentes.
A atuação de delegados e policiais não substitui a via judicial ordinária: ela é supletiva e excepcional, pensada para situações de urgência em que a demora colocaria em risco a vida ou a integridade física da mulher ou de seus dependentes. O STF considerou essa autorização legal compatível com a Constituição.
O pressuposto é a constatação de risco atual ou iminente. Fora desse cenário de urgência, o afastamento do agressor segue o caminho normal das medidas protetivas decididas pelo juiz.
Na prática, a decisão dá respaldo à intervenção imediata da autoridade policial, especialmente em locais onde não há juiz disponível de pronto, evitando que a vítima permaneça exposta ao agressor enquanto aguarda decisão judicial. A verificação do risco concreto em cada situação continua sendo examinada caso a caso pelas autoridades e pelo Judiciário no controle posterior.
“É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, conforme o art. 12-C inserido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) (1).”
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EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. LEI MARIA DA PENHA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA APTO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.452. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE TRATA DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MEDIDA PROTETIVA REQUERIDA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU S…
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