Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, se a vítima retira o consentimento durante o ato sexual e o agente prossegue mediante força física, fica configurada a violência exigida pelo art. 213 do Código Penal, ainda que a relação tenha começado de forma consensual. O consentimento inicial não autoriza a continuidade após o dissenso.
O consentimento para o ato sexual pode ser retirado a qualquer momento. Manifestado o dissenso no curso da relação, a continuidade mediante uso de força física preenche a elementar violência do crime de estupro, sem que o início consensual descaracterize o delito.
O STJ também assentou que o tipo penal não exige forma determinada nem intensidade específica de resistência: basta o dissenso. A ausência de reação física intensa ou a posterior passividade da vítima, à espera do término do ato, não excluem o crime, pois essa conduta não é incomum em delitos dessa natureza.
A alegação de erro de tipo não se sustenta quando fica demonstrado que o agente, ciente da discordância, prosseguiu com violência. No caso examinado, o tribunal valorizou a palavra da vítima, corroborada por depoimentos e laudo psicológico.
Na prática, a controvérsia costuma girar em torno da prova do momento e da clareza do dissenso, que os tribunais examinam caso a caso, com especial peso à palavra da vítima nesse tipo de delito.
“Havendo dissenso superveniente no curso do ato sexual, a continuidade da relação mediante uso de força física configura a elementar violência do art. 213 do Código Penal, ainda que o ato tenha se iniciado consensualmente.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ELEMENTARES DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática, em habeas corpus, que concedeu ordem de ofício em favor de paciente condenado por estupro qualificado (art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, do Código Penal…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ELEMENTARES DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática, em habeas corpus, que concedeu ordem de ofício em favor de paciente condenado por estupro qualificado (art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, do Código Pen…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 15/04/2026
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. ELEMENTAR ETÁRIA. CONSENTIMENTO IRRELEVANTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para a configuração do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal), basta a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento, a experiência sexual prévia ou o relacionamento amoros…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 10/03/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO, DA EXPERIÊNCIA SEXUAL PRÉVIA E DO RELACIONAMENTO AMOROSO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido manteve a condenação pelo art. 217-A do Código Penal, assentando que a vítima tinha 13 anos, que o agravante sabia da i…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 10/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. CONDUTA TÍPICA. CONSENTIMENTO, COMPORTAMENTO SEXUALIZADO DA VÍTIMA, AUSÊNCIA DE ATOS FORÇADOS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SÚMULA N. 593 DO STJ. TEMA N. 1.121 DO STJ. INCIDÊNCIA. MICROSSISTEMA CONSTITUCIONAL E LEGAL PROTETIVO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impugnação, no regimental, de apena…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 09/12/2025
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIPICIDADE MATERIAL. CONSENTIMENTO E CASAMENTO POSTERIOR. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça que absolveu o réu, condenado em primeira instância por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal), com fundamento na atipicidade material da conduta, considerando o posterior casa…
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