Súmula 320 do STF
“A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.”
A demora do cartório na juntada prejudica a apelação despachada no prazo pelo juiz?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Conforme a Súmula 320 do STF, a apelação despachada pelo juiz dentro do prazo legal não fica prejudicada pela demora do cartório na juntada. A falha atribuível ao serviço judiciário não pode ser transferida à parte que praticou o ato no tempo devido.
A quem se imputa a demora
A súmula parte de uma distinção simples: uma coisa é o ato que cabe à parte e ao juiz, outra é a rotina interna do cartório. Se o recurso foi despachado no prazo legal, a tempestividade está assegurada, e o atraso posterior na juntada, por culpa do serviço cartorário, não contamina a apelação.
O entendimento concretiza a ideia de que a parte não pode ser penalizada por deficiências da máquina judiciária. O que importa é a prática tempestiva do ato processual, não a data em que o cartório formaliza a movimentação nos autos.
O que isso significa na prática
Diante de questionamento sobre tempestividade, convém demonstrar documentalmente que o despacho ocorreu no prazo e que o atraso decorreu do cartório. Os tribunais examinam caso a caso a quem é imputável a demora, de modo que a comprovação da data dos atos é decisiva para afastar o prejuízo ao recurso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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HC 264.051
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 26/11/2025
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