Súmula 320 do STF
“A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.”
A demora do cartório na juntada prejudica a apelação despachada no prazo pelo juiz?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Conforme a Súmula 320 do STF, a apelação despachada pelo juiz dentro do prazo legal não fica prejudicada pela demora do cartório na juntada. A falha atribuível ao serviço judiciário não pode ser transferida à parte que praticou o ato no tempo devido.
A quem se imputa a demora
A súmula parte de uma distinção simples: uma coisa é o ato que cabe à parte e ao juiz, outra é a rotina interna do cartório. Se o recurso foi despachado no prazo legal, a tempestividade está assegurada, e o atraso posterior na juntada, por culpa do serviço cartorário, não contamina a apelação.
O entendimento concretiza a ideia de que a parte não pode ser penalizada por deficiências da máquina judiciária. O que importa é a prática tempestiva do ato processual, não a data em que o cartório formaliza a movimentação nos autos.
O que isso significa na prática
Diante de questionamento sobre tempestividade, convém demonstrar documentalmente que o despacho ocorreu no prazo e que o atraso decorreu do cartório. Os tribunais examinam caso a caso a quem é imputável a demora, de modo que a comprovação da data dos atos é decisiva para afastar o prejuízo ao recurso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 272.981
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO: AUSÊNCIA DE DESÍDIA COMPROVADA DOS ÓRGÃOS JULGADORES, NÃO OBSTANTE DEMONSTRAÇÃO DA DEMORA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. INCIDENTES PROCESSUAIS. PRECEDENTES. URGÊNCIA E PREFERÊNCIA À TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL RECOMENDADA. AGRAVO REGIMENTAL DE…
HC 264.051
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 26/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] preso cautelarmente no dia 04/11/2022 pela suposta prática de crimes relacionados ao tráfico in…
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 249.719
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 05/03/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE PROCESSADO PELO CRIME ENTÃO PREVISTO NO ART. 96 DA LEI N. 8.666/1993. INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO FEITA EM NOME DA ADVOGADA QUE HAVIA SUBSTABELECIDO OS PODERES SEM RESERVA. JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. NULIDADE PARA A QUAL CONCORREU A PRÓPRIA PARTE. INTELIGÊNCIA DO…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 247.602
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 27/11/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETRAÇÃO NÃO REALIZADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. OPÇÃO DEFENSIVA PELA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM INSTÂNCIA SUPERIOR. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 247602 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Tur…
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.614
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