Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. A Súmula 528 do STF fixa que, se a decisão recorrida contém partes autônomas, a admissão parcial do recurso extraordinário pelo Presidente do Tribunal de origem não limita a apreciação de todas elas pelo STF, e isso independe da interposição de agravo de instrumento contra a parte não admitida.
O pressuposto da súmula é a existência de partes autônomas na decisão recorrida, isto é, capítulos que podem ser examinados de forma independente. Quando o juízo de admissibilidade na origem admite o recurso extraordinário apenas quanto a uma dessas partes, o STF não fica preso a esse recorte: pode apreciar todas as partes autônomas impugnadas.
O ponto prático mais relevante é a dispensa do agravo: pela súmula, a parte não precisa interpor agravo de instrumento contra o trecho inadmitido para que o STF examine a integralidade das questões, justamente porque a admissão parcial não vincula o tribunal superior.
O juízo de admissibilidade da origem é provisório e não delimita a competência do STF quando há capítulos autônomos na decisão. De todo modo, a identificação do que constitui parte autônoma é feita caso a caso, e a estratégia recursal deve considerar as regras processuais vigentes e a prática atual dos tribunais sobre admissibilidade.
“Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.”
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/02/2026
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 19/08/2025
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 29/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. OBRAS DE ESCOAMENTO EM REDE DE ESGOTO PLUVIAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TEMA 698. IMPOSIÇÃO DE PRAZO CERTO À ADMINISTRAÇÃO PARA IMPLEMENTAR AS MEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sen…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/05/2025
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 31/03/2025
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 20/03/2025
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