Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. A Súmula 528 do STF fixa que, se a decisão recorrida contém partes autônomas, a admissão parcial do recurso extraordinário pelo Presidente do Tribunal de origem não limita a apreciação de todas elas pelo STF, e isso independe da interposição de agravo de instrumento contra a parte não admitida.
O pressuposto da súmula é a existência de partes autônomas na decisão recorrida, isto é, capítulos que podem ser examinados de forma independente. Quando o juízo de admissibilidade na origem admite o recurso extraordinário apenas quanto a uma dessas partes, o STF não fica preso a esse recorte: pode apreciar todas as partes autônomas impugnadas.
O ponto prático mais relevante é a dispensa do agravo: pela súmula, a parte não precisa interpor agravo de instrumento contra o trecho inadmitido para que o STF examine a integralidade das questões, justamente porque a admissão parcial não vincula o tribunal superior.
O juízo de admissibilidade da origem é provisório e não delimita a competência do STF quando há capítulos autônomos na decisão. De todo modo, a identificação do que constitui parte autônoma é feita caso a caso, e a estratégia recursal deve considerar as regras processuais vigentes e a prática atual dos tribunais sobre admissibilidade.
“Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Nulidade de interceptação telefônica. Alegação de ausência de autonomia das provas que embasaram a condenação. Inocorrência. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus, ao fundamento de que, ainda que reconhecida a ilicitude de parte do conjun…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 14. Deferimento do pedido de habilitação da defesa. perda superveniente de objeto. Ausência de demonstração de restrição atual de acesso aos elementos já documentados. Petições supervenientes. Ampliação indevida do objeto da reclamação. Inclusão de novos procedimentos e formulação de pretensões autônomas. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 14/04/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA CONTRA OS AGRAVANTES. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. MEDIDA BASEADA EM PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA COMPREENSÃO DIVERSA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 268927 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-04-2026 PUBLIC 16-04-2026)
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E REAFIRMADA EM REVISÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMA…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 19/08/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cobrança de valores pela conclusão de obra de empreendimento imobiliário. Tema 492 da repercussão geral. Inaplicabilidade. Controvérsia distinta. Regime de construção por administração (preço de custo). Obrigação dos proprietários de unidades autônomas. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos. Incidência das Súmulas 279, 280, 283 e 454 do Supremo Tribuna…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 26/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. OBRAS DE ESCOAMENTO EM REDE DE ESGOTO PLUVIAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TEMA 698. IMPOSIÇÃO DE PRAZO CERTO À ADMINISTRAÇÃO PARA IMPLEMENTAR AS MEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sen…
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