Cabem embargos de declaração sobre omissão que não foi apontada no julgado anterior?

A lógica da preclusão nos embargos

Os embargos de declaração servem para corrigir vícios do próprio julgado embargado. Se a omissão surgiu em decisão anterior e a parte não a atacou por embargos naquele momento, a questão se estabiliza: não é possível usar embargos contra o julgado seguinte para suprir falha que deveria ter sido apontada antes.

A súmula reflete, assim, uma regra de preclusão. O silêncio da parte diante da omissão original impede que o vício seja rediscutido em fase posterior, preservando a ordem e a estabilidade dos atos processuais.

O que isso significa na prática

A parte deve examinar cada decisão assim que publicada e opor embargos de declaração imediatamente quando identificar omissão relevante. Deixar para levantar o ponto em recurso ou em embargos contra julgado posterior tende a levar à improcedência, e os tribunais avaliam caso a caso se o vício apontado é realmente do julgado embargado ou de decisão anterior não impugnada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• A admissão parcial do recurso extraordinário limita o julgamento do STF sobre as demais partes da decisão?
• Causas sobre contrato de seguro marítimo são julgadas pela Justiça Federal?
• A demora do cartório na juntada prejudica a apelação despachada no prazo pelo juiz?
• Cabe ação cominatória para obrigar o réu a cumprir obrigação de dar?