Súmula 597 do STF
“Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.”
Cabem embargos infringentes contra acórdão por maioria em apelação de mandado de segurança?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 597 do STF firmou que não cabem embargos infringentes contra acórdão que, em mandado de segurança, decidiu a apelação por maioria de votos. Mesmo havendo divergência no julgamento, a via dos infringentes é incabível quando o processo de origem é mandado de segurança.
Por que os infringentes são incabíveis
Os embargos infringentes eram, em regra, o recurso destinado a rediscutir julgamentos não unânimes. A súmula, contudo, exclui essa possibilidade no âmbito do mandado de segurança: o acórdão que julga a apelação por maioria, nesse tipo de processo, não desafia embargos infringentes.
O entendimento se liga ao caráter célere e especial do mandado de segurança, cujo rito não comporta a ampliação do debate que os infringentes proporcionariam. A existência de voto vencido, isoladamente, não abre essa via recursal nas ações mandamentais.
O que isso significa na prática
A parte vencida em apelação de mandado de segurança julgada por maioria deve buscar os recursos próprios do sistema processual, e não os embargos infringentes. Vale lembrar que o cabimento recursal depende da legislação vigente à época do julgamento, e os tribunais examinam caso a caso a via adequada de impugnação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 66.246
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/08/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos infringentes na reclamação. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Art. 333 do RISTF. Caráter protelatório. Não conhecimento. Trânsito em julgado. arquivamento imediato dos autos. I. Caso em exame 1. Embargos infringentes opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, negou seguimento à reclamação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos infringente…
RMS 39.713
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 07/05/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.022 E 1.024 DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. (RMS 39713 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-…
ARE 1.503.788
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 28/02/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.(ARE 1503788 ED-AgR-ED-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025)
ARE 1.503.788
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/02/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.(ARE 1503788 ED-AgR-ED-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025)
MS 39.686
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 02/12/2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em agravo interno por meio do qual reconhecida a incompetência do Supremo para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de ministro do STJ, em conformidade com o art. 102, I, “d”, da Constituição Federal…
RMS 39.734
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 21/10/2024
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPOSIÇÃO EM 16.09.2024. ANISTIA. REVISÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 839 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contrad…
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