Qual recurso cabe contra o despacho que não admite a reconvenção?

O que a súmula definiu

No regime processual em que a súmula foi editada, existiam modalidades distintas de agravo, entre elas o agravo no auto do processo e o agravo de petição, cada qual com hipóteses próprias de cabimento. A súmula resolveu a dúvida quanto à decisão que inadmite a reconvenção, apontando o agravo no auto do processo como o recurso correto.

A escolha do recurso adequado era relevante porque a interposição da via errada podia comprometer a impugnação. Ao definir a modalidade cabível, a súmula uniformizou a prática e evitou o não conhecimento de recursos por erro na eleição do meio.

O que isso significa na prática

A referência da súmula é a nomenclatura recursal de legislação processual anterior, que não corresponde ao sistema de recursos hoje vigente. Permanece atual, porém, a diretriz de fundo: a decisão que não admite a reconvenção é recorrível, e a via de impugnação adequada depende da lei processual aplicável ao caso, o que os tribunais examinam à luz do regime em vigor.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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