Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu que a Administração não pode postergar indefinidamente o julgamento de recurso administrativo contra o indeferimento do CEBAS, pois a mora injustificada viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, e art. 37 da Constituição). O administrado tem direito à apreciação em prazo razoável.
Pelo Decreto n. 8.242/2014, o recurso contra o indeferimento da certificação deve ser julgado em prazos definidos: dez dias para eventual reconsideração pela autoridade certificadora e sessenta dias para decisão do Ministro de Estado, além da suspensão de quinze dias para manifestação da sociedade civil. No caso analisado, o prazo máximo somava 85 dias, mas o recurso ficou mais de seis anos sem decisão.
O STJ considerou que devoluções sucessivas para nova análise técnica e a alegação de observância da ordem cronológica de protocolos não justificam a extrapolação excessiva do prazo legal. A ordem cronológica deve ser respeitada, mas não autoriza deixar o administrado indefinidamente sem resposta.
A entidade que aguarda há muito tempo o julgamento de recurso sobre o CEBAS pode buscar o Judiciário, inclusive por mandado de segurança, para obrigar a Administração a decidir. O que se assegura é o julgamento do recurso em prazo razoável, não um resultado favorável.
A avaliação do que configura demora injustificada é casuística: os tribunais examinam os prazos legais aplicáveis, as etapas já cumpridas e as justificativas apresentadas pela autoridade em cada processo.
“Não é lícito à Administração postergar indefinidamente a análise do recurso administrativo, que foi interposto contra o indeferimento do pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, pois a mora injustificável afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 16/06/2026
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j. 27/05/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da defesa, restabelecendo decisão de primeiro grau que…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 06/11/2025
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Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 03/09/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que não admitiu o recurso especial interposto contra acórdão que, em sede de reexame necessário, manteve a decisão de primeiro grau que concedeu habeas corpus, de ofício, para trancar o inqué…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 28/05/2025
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