Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF (Informativo 788) decidiu que é constitucional norma de Constituição estadual que restringe a escolha do Procurador-Geral do Estado aos integrantes da carreira da advocacia pública local. A exigência está dentro da margem de conformação do constituinte estadual no exercício de sua auto-organização.
A decisão parte da autonomia federativa: cada Estado, ao elaborar sua Constituição, dispõe de margem de conformação para organizar suas instituições. Nesse espaço legítimo se inclui a definição de quem pode chefiar a Procuradoria-Geral do Estado.
Assim, a norma estadual que exige que o Procurador-Geral seja escolhido entre membros da carreira de procurador do Estado não invade competência da União nem viola a Constituição Federal, segundo o entendimento firmado.
Onde a Constituição estadual traz essa restrição, o Governador não pode nomear advogado estranho à carreira para o cargo de Procurador-Geral: a escolha fica limitada aos procuradores concursados da advocacia pública local.
O entendimento valida o modelo de cada Estado conforme sua própria opção constituinte. Estados cujas Constituições não trazem a exigência seguem regime diverso, e controvérsias sobre nomeações concretas são examinadas à luz do texto estadual aplicável.
“É constitucional — eis que inserida na margem de conformação atribuída ao constituinte estadual no exercício de sua auto-organização — norma de Constituição estadual que restringe a escolha de seu procurador-geral aos integrantes da carreira da advocacia pública local.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 03/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual de São Paulo. Pagamento de parcela indenizatória a parlamentares convocados para Sessões Legislativas Extraordinárias. Declaração de Inconstitucionalidade. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra parte de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que permite o pagamento de …
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 07/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do ministério público do Estado do Ceará. Promoção por antiguidade. Critério de desempate. Maior tempo de serviço público e maior número de filhos. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 140, parágrafo único, inciso III e V, da Lei Complement…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 07/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do Ministério Público do Estado de Alagoas. Promoção por antiguidade e por merecimento. Critério de desempate. Maior tempo de serviço na Administração Pública. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 44, § 3º, da Lei Complementar nº 15, de 1996, d…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 86, § 3º, DA LEI N. 12.600/2004 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. COMPOSIÇÃO. LISTA TRÍPLICE. ELABORAÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. DESEMPATE MEDIANTE VOTAÇÃO DOS MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA IMPESSOALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Pro…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 14/04/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do ministério público do Estado do Pará. Promoção por antiguidade e por merecimento. Critério de desempate. Maior tempo de serviço público. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. 92, parágrafo único, e 96, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/12/2024
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INDICAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. VOTAÇÃO SECRETA. DUPLA DELIBERAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO. MODELO FEDERAL. SIMETRIA. CONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS PELO GOVERNADOR. FIXAÇÃO DE PRAZO. SIMETRIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A adoção do formato de votação secreta, no âmbito da Assemb…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.