Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF (Informativo 788) decidiu que é constitucional norma de Constituição estadual que restringe a escolha do Procurador-Geral do Estado aos integrantes da carreira da advocacia pública local. A exigência está dentro da margem de conformação do constituinte estadual no exercício de sua auto-organização.
A decisão parte da autonomia federativa: cada Estado, ao elaborar sua Constituição, dispõe de margem de conformação para organizar suas instituições. Nesse espaço legítimo se inclui a definição de quem pode chefiar a Procuradoria-Geral do Estado.
Assim, a norma estadual que exige que o Procurador-Geral seja escolhido entre membros da carreira de procurador do Estado não invade competência da União nem viola a Constituição Federal, segundo o entendimento firmado.
Onde a Constituição estadual traz essa restrição, o Governador não pode nomear advogado estranho à carreira para o cargo de Procurador-Geral: a escolha fica limitada aos procuradores concursados da advocacia pública local.
O entendimento valida o modelo de cada Estado conforme sua própria opção constituinte. Estados cujas Constituições não trazem a exigência seguem regime diverso, e controvérsias sobre nomeações concretas são examinadas à luz do texto estadual aplicável.
“É constitucional — eis que inserida na margem de conformação atribuída ao constituinte estadual no exercício de sua auto-organização — norma de Constituição estadual que restringe a escolha de seu procurador-geral aos integrantes da carreira da advocacia pública local.”
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 23/06/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do ministério público do Estado do Ceará. Promoção por antiguidade. Critério de desempate. Maior tempo de serviço público e maior número de filhos. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 140, parágrafo único, inciso III e V, da Lei Complement…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 03/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual de São Paulo. Pagamento de parcela indenizatória a parlamentares convocados para Sessões Legislativas Extraordinárias. Declaração de Inconstitucionalidade. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra parte de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que permite o pagamento de …
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 28/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do ministério público do Estado do Pará. Promoção por antiguidade e por merecimento. Critério de desempate. Maior tempo de serviço público. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. 92, parágrafo único, e 96, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do Ministério Público do Estado de Alagoas. Promoção por antiguidade e por merecimento. Critério de desempate. Maior tempo de serviço na Administração Pública. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 44, § 3º, da Lei Complementar nº 15, de 1996, d…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 13/05/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 86, § 3º, DA LEI N. 12.600/2004 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. COMPOSIÇÃO. LISTA TRÍPLICE. ELABORAÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. DESEMPATE MEDIANTE VOTAÇÃO DOS MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA IMPESSOALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Pro…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 07/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do Ministério Público do Estado de Alagoas. Promoção por antiguidade e por merecimento. Critério de desempate. Maior tempo de serviço na Administração Pública. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 44, § 3º, da Lei Complementar nº 15, de 1996, d…
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