Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme decidido pelo STF em entendimento divulgado em informativo, é constitucional a criação de cargos em comissão no Ministério Público estadual quando as atribuições legais revelam conteúdo típico de assessoramento e estão inseridas na relação de confiança com os membros da instituição. Nessa hipótese, não há afronta ao art. 37, V, da Constituição.
O art. 37, V, da Constituição reserva os cargos em comissão exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento. Isso significa que a lei não pode criar cargos comissionados para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais comuns, que devem ser desempenhadas por servidores concursados.
No caso do Ministério Público estadual, o STF entendeu que a criação de cargos comissionados é válida quando as atribuições descritas na lei efetivamente correspondem a assessoramento. O ponto decisivo é o conteúdo real das funções, e não apenas o rótulo dado ao cargo.
Além do conteúdo de assessoramento, a decisão destaca que as atribuições devem estar inseridas na relação de confiança inerente ao desempenho funcional junto aos membros da instituição. É essa proximidade e fidúcia com promotores e procuradores que justifica o provimento sem concurso público.
Na prática, cada lei de criação de cargos comissionados pode ser questionada se as atribuições não corresponderem a assessoramento genuíno. Os tribunais examinam caso a caso a descrição legal das funções para verificar a compatibilidade com o art. 37, V.
“É constitucional — e não afronta a regra segundo a qual os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento (CF/1988, art. 37, V) — a criação, no âmbito do Ministério Público estadual, de cargos em comissão cujas atribuições legais revelem conteúdo típico de assessoramento e estejam inseridas na relação de confiança inerente ao desempenho funcional junto a membros da instituição.”
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