Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que cumpridos requisitos específicos. O STF (Informativo 988) declarou constitucional o dispositivo de lei federal que permite a outorga da prestação regular de transporte terrestre coletivo de passageiros, quando desvinculado da exploração de infraestrutura, mediante mera autorização estatal, sem licitação prévia.
A decisão valida a mudança de regime de outorga promovida por lei federal: em vez de concessão ou permissão precedidas de licitação, o serviço regular de transporte coletivo de passageiros pode ser delegado por autorização. A condição central é que o serviço esteja desvinculado da exploração de obras de infraestrutura.
A própria tese ressalva que a autorização sem licitação depende do cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação. Não se trata, portanto, de liberação incondicionada da atividade.
Para as empresas do setor, o entendimento reduz a barreira de entrada no mercado de transporte coletivo de passageiros, substituindo o certame licitatório por um regime de autorização condicionada ao atendimento dos requisitos legais.
A verificação do preenchimento desses requisitos em cada outorga é feita pelo órgão regulador competente, e eventuais controvérsias sobre autorizações concretas são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 12/05/2026
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Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/10/2025
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/09/2025
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