Súmula 373 do STJ
“É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)”
É legal exigir depósito prévio para admitir recurso administrativo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 373 do STJ considera ilegítima a exigência de depósito prévio como condição para admitir recurso administrativo. Isso significa que o órgão público não pode condicionar o processamento do recurso ao pagamento ou depósito antecipado de valores, garantindo ao interessado o direito de recorrer na esfera administrativa sem barreira financeira.
O que a súmula veda
O enunciado impede que a Administração condicione a admissão de recurso administrativo ao depósito prévio de valores. A exigência funciona como barreira econômica ao direito de defesa na esfera administrativa e, por isso, foi considerada ilegítima pelo STJ.
A vedação alcança o juízo de admissibilidade: o órgão não pode se recusar a processar o recurso do interessado apenas porque não houve depósito ou garantia antecipada.
O que isso significa na prática
Se um órgão público rejeita recurso administrativo por falta de depósito prévio, essa exigência pode ser questionada, inclusive judicialmente, com apoio no entendimento consolidado. Situações específicas, como a forma de restabelecer o processamento do recurso, são examinadas caso a caso pelos tribunais.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como a vedação vem sendo aplicada em diferentes contextos administrativos.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA DE FORMA PARCIAL. DEPÓSITO PRÉVIO DO ART. 968, II, DO CPC. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA. NÃO ABRANGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O depósito prévio previsto no art. 968, II, do CPC constitui pressuposto específico de admissibilidade da ação rescisória, com natureza jurídica própria e finalidade dissuasória, não se confundindo com …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INAPLICABILIDADE EM PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ estabelece que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC só é admissível quando configurada …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 15-A E 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de cumprime…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 15-A E 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na origem, trata-se de cumprimen…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 13/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA NA ORIGEM. DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do reclamo, por ausência de depósito prévio da multa aplicada na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de depósi…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 16/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECOLHIMENTO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, deixou de conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do …
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