Em quanto tempo prescreve a ação de desapropriação indireta?

O que é a desapropriação indireta e por que o prazo importa

A desapropriação indireta ocorre quando o Poder Público ocupa ou incorpora um imóvel particular sem observar o procedimento formal de expropriação. Como o proprietário perde o bem sem processo prévio, resta a ele a ação de indenização, e o prazo para ajuizá-la é justamente o ponto definido pelo enunciado.

A súmula, aprovada pela Primeira Seção do STJ em 1994, fixou em vinte anos o prazo prescricional dessa pretensão indenizatória.

Limites e aplicação no tempo

O enunciado foi editado sob a legislação civil então vigente, e a definição do prazo aplicável a cada caso depende de quando ocorreu o apossamento e de qual lei rege a pretensão. Por isso, os tribunais examinam caso a caso o termo inicial da contagem e a incidência do prazo de vinte anos.

Também é comum haver discussão sobre a própria caracterização da desapropriação indireta, como a existência de apossamento efetivo pelo ente público. Esses pontos não são resolvidos pela súmula e dependem da prova produzida em cada processo.

O que isso significa na prática

Quem teve imóvel ocupado pelo Poder Público sem processo expropriatório deve atentar para o prazo prescricional antes de ajuizar a ação de indenização. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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