Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Pela Súmula 466 do STJ, o titular da conta vinculada tem direito de sacar o saldo do FGTS quando seu contrato de trabalho é declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. A nulidade da contratação não retira do trabalhador o acesso aos depósitos existentes em seu nome.
A contratação para a Administração sem prévia aprovação em concurso público leva à declaração de nulidade do contrato de trabalho. A dúvida que o enunciado resolveu foi o destino dos valores da conta vinculada do FGTS nessa situação.
O STJ firmou que o titular da conta tem direito de sacar o saldo respectivo quando o contrato é anulado por esse motivo. A nulidade não transforma os depósitos existentes em valores indisponíveis para o trabalhador.
Reconhecida a nulidade do contrato por falta de concurso, o trabalhador pode levantar o saldo da sua conta vinculada. Questões vizinhas, como a existência e o montante dos depósitos devidos em cada vínculo, não são resolvidas diretamente pelo enunciado e dependem do exame do caso concreto.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado pelos tribunais.
“O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 04/10/2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FGTS. CONTRATAÇÃO ILEGAL. NULIDADE DO VÍNCULO. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. 1. É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988. 2. Tal orientação incide, inclusive, no caso de contratação temporária nula, assim considerada em decorrência da inobservância…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 22/03/2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAMENTE PRORROGADA. CONTRATA ÇÃO NULA. DIREITO AO FGTS DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E PRECEDENTE DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA: RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG. TEMA Nº 1020. AGRAVO I…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 09/09/2019
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DECLARADO NULO. DEPÓSITOS DEVIDOS. PRECEDENTES. 1. É assegurado o direito aos depósitos do FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional de concurso público. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.727.929/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/20…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 17/06/2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITOS AO FGTS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, é assegurado o direito aos depósitos do FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional de concurso público. Precedente: EDcl no AgInt no R…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 10/06/2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEPÓSITOS AO FGTS. DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, é assegurado o direito aos depósitos do FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional de concurso público. Precedente: EDcl no …
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 10/06/2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEPÓSITOS AO FGTS. DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Consoante jurisprudência do STJ, é assegurado o direito aos depósitos do FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional de concurso público. Precedente: EDcl no Ag…
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