Quando começa a prescrição para cobrar desfalques e saques indevidos na conta do PASEP?

O termo inicial definido pelo STJ

As ações sobre o PASEP costumam alegar que a conta individual do participante sofreu desfalques, saques não autorizados ou deixou de receber a correta aplicação dos rendimentos ao longo dos anos. A tese define um marco objetivo para a contagem da prescrição dessas pretensões: o saque integral do principal da conta.

Enquanto o titular não realiza o saque integral, o prazo prescricional da pretensão reparatória por falha na prestação do serviço não se inicia. A partir do saque total, a contagem começa a fluir.

O alcance da tese

O marco vale para as diferentes modalidades de falha apontadas na tese: saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos para a conta individualizada do PASEP. Trata-se de um critério uniforme, que evita discussões sobre a data de cada lançamento questionado.

A duração do prazo aplicável e a análise das falhas alegadas em cada conta dependem do exame do caso concreto, que os tribunais fazem à luz da prova produzida.

O que isso significa na prática

Quem pretende discutir o saldo do PASEP deve identificar a data em que sacou integralmente o principal, pois é dela que se conta a prescrição. Ações ajuizadas muito tempo depois do saque total correm risco de extinção, enquanto contas ainda não sacadas integralmente, em regra, não têm prazo em curso segundo a tese.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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