Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O prazo começa a correr do saque integral do principal. O STJ fixou no Tema 1387 que é esse saque que dá início à prescrição da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, seja por saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos devidos na conta individualizada do PASEP.
As ações sobre o PASEP costumam alegar que a conta individual do participante sofreu desfalques, saques não autorizados ou deixou de receber a correta aplicação dos rendimentos ao longo dos anos. A tese define um marco objetivo para a contagem da prescrição dessas pretensões: o saque integral do principal da conta.
Enquanto o titular não realiza o saque integral, o prazo prescricional da pretensão reparatória por falha na prestação do serviço não se inicia. A partir do saque total, a contagem começa a fluir.
O marco vale para as diferentes modalidades de falha apontadas na tese: saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos para a conta individualizada do PASEP. Trata-se de um critério uniforme, que evita discussões sobre a data de cada lançamento questionado.
A duração do prazo aplicável e a análise das falhas alegadas em cada conta dependem do exame do caso concreto, que os tribunais fazem à luz da prova produzida.
Quem pretende discutir o saldo do PASEP deve identificar a data em que sacou integralmente o principal, pois é dela que se conta a prescrição. Ações ajuizadas muito tempo depois do saque total correm risco de extinção, enquanto contas ainda não sacadas integralmente, em regra, não têm prazo em curso segundo a tese.
“O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ADMINISTRADOR. TEMA REPETITIVO N. 1.150/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. REENQUADRAMENTO DA CAUSA COMO REVISIONAL DE ÍNDICES. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. Agravo em recurso…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. COBRANÇA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, APLICABILIDADE DO CDC E TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, por conformidade com o Tema …
j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA 7/STJ.1. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial da prescrição para ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP deve ser a data do saque integral ou a data em que o titular comprovadamente tem ciência dos desfalques, à luz do Tema n. 1.150/STJ.2. O Tema n. 1.150/STJ, de eficácia vinculante, estabelece que o termo inicial para a contagem do prazo …
j. 03/06/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 927, INCISO III, DO CPC/2015 E AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 26/75. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. AÇÃO QUE VISA RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LETIGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S. A. TEMA REPETITIVO N. 1.150 DO STJ. INVERSÃO D…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP. TEMA N. 1.150 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a recomposição do sald…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP. TEMA N. 1.150 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a recomposição do sald…
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