Informativo 1081 do STF · ADI 5.824
“Por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) estendem-se aos deputados estaduais.”
Deputados estaduais têm as mesmas imunidades dos deputados federais e senadores?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 1053, afirma que as imunidades materiais e formais dos deputados federais e senadores se estendem aos deputados estaduais, por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal de 1988. A extensão decorre de comando expresso do próprio texto constitucional.
O que a Constituição garante aos deputados estaduais
O § 1º do art. 27 da Constituição determina que as regras sobre imunidades aplicáveis aos membros do Congresso Nacional valem também para os deputados estaduais. Isso abrange tanto a imunidade material, que protege opiniões, palavras e votos ligados ao mandato, quanto as imunidades formais, que envolvem garantias no campo processual e da prisão.
Na prática, o deputado estadual não fica em posição inferior à do parlamentar federal quanto a essas proteções. O regime é o mesmo, porque a própria Constituição fez essa equiparação de forma expressa.
O que isso significa na prática
A extensão das imunidades não é um privilégio pessoal, mas uma garantia do exercício independente do mandato parlamentar estadual. Ainda assim, o alcance concreto de cada imunidade em situações específicas, como manifestações fora do plenário, é examinado caso a caso pelos tribunais.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como esse entendimento vem sendo aplicado pelas cortes.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RECLAMAÇÃO 93.516
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Reclamação Constitucional. Foro por prerrogativa de função. Deputado Federal. Manifestações em redes sociais. Possível relação com o exercício do mandato parlamentar. Usurpação de competência. Anulação dos atos decisórios. Reclamação procedente. I. CASO EM EXAME *. Reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela Mesa da Câmara dos Deputados contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Reg…
REFERENDO NA PETIÇÃO 15.926
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 08/05/2026
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. DESVIO DE FINALIDADE NA INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS POR SIMETRIA. IMPUNIDADE E DEGENERAÇÃO INSTITUCIONAL. APLICAÇÃO EFETIVA E INTEGRAL DO PRINCÍPIO REPUBLICANO DE RESPONSABILIZAÇÃO E IGUALDADE DA LEI PENAL. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À PRISÃO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DE PARLAMENTAR ESTADUAL INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. DECISÃO REFERENDADA. *. IMUNIDADES PARL…
INQUÉRITO 4.974
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 28/04/2026
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, C/C ART. 141, I E IV E § 2º, DO CÓDIGO PENAL). POSTAGEM EM REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO, POR DEPUTADO FEDERAL, DE IMAGEM COM CONTEÚDO POTENCIALMENTE OFENSIVO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO AO TERRORISMO E ANTISSEMITISMO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (ART. 102, I, “B”, CF). ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …
AG.REG. NA PETIÇÃO 12.372
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/03/2026
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. DEPUTADO FEDERAL. CRIMES CONTRA A HONRA DE SENADOR DA REPÚBLICA. CRÍTICA ÁCIDA E CONTUNDENTE EM RAZÃO DO CARGO. EMBATE POLÍTICO TRAVADO ENTRE ADVERSÁRIOS DA MESMA BASE ELEITORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR (CF, ART. 53, CAPUT). ATIPICIDADE DO FATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 53, caput, da Constituição Federal, os deputados e senadores são invioláveis, civil e criminalmente, por quaisquer …
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.115
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Atos protegidos por imunidade parlamentar. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Inexistência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (Tema 950), que discute se a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput, CF/1988), afasta a responsabilidade civil…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.535.555
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/09/2025
Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Calúnia, difamação e injúria. Artigos 138, 139 e 140, c/c o art. 141, incisos II, III e IV, todos do Código Penal. Absolvição. Imunidade material. Vereadores. Tema 469/STF I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do do tribunal estadual que negou provim…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.