Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF registrado no Informativo 1768, os estados-membros detêm competência administrativa para explorar loterias. A competência exclusiva da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não impede a exploração material dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais.
O entendimento se apoia em uma distinção fundamental: uma coisa é a competência legislativa, outra é a competência material ou administrativa. Cabe exclusivamente à União editar as normas sobre sistemas de consórcios e sorteios, categoria que inclui as loterias.
Isso, porém, não significa monopólio da União na exploração da atividade. Legislar sobre o tema e executar o serviço são planos distintos, e a exclusividade constitucional alcança apenas o primeiro.
Reconhecida essa separação, os estados-membros podem explorar loterias no plano administrativo, e a decisão menciona igualmente a possibilidade de exploração por entes municipais.
O limite é que essa exploração ocorra dentro do marco normativo federal: os entes locais executam a atividade, mas não podem criar regras próprias que conflitem com a legislação da União sobre sorteios e loterias.
Loterias estaduais são legítimas e podem operar, observada a disciplina legal federal. Questões específicas sobre o desenho de cada loteria local e eventuais conflitos com normas federais são examinadas pelos tribunais caso a caso.
“Os estados-membros detêm competência administrativa para explorar loterias. A competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais.”
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