A repercussão do caso na mídia é suficiente para desaforar o julgamento do Tribunal do Júri?

As hipóteses legais de desaforamento

O art. 427 do CPP permite o desaforamento quando o interesse da ordem pública o reclamar, quando houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou quando estiver em risco a segurança pessoal do acusado. O pedido pode partir do Ministério Público, do assistente, do querelante, do acusado ou de representação do próprio juiz, e o julgamento é deslocado para comarca próxima da mesma região, onde os motivos não existam.

Trata-se de exceção à regra de que o réu deve ser julgado no local do fato, e por isso a medida depende de fundamento concreto, não de conjecturas.

Por que a repercussão midiática, sozinha, não basta

No caso examinado, a defesa alegou comprometimento da imparcialidade do júri pela ampla divulgação do caso nos meios de comunicação. O STJ rejeitou o argumento: presumir que os jurados serão parciais apenas porque a mídia noticiou os fatos e emitiu opiniões não caracteriza a dúvida qualificada exigida pela lei.

Em regra, quem pede o desaforamento precisa demonstrar elementos concretos de que os jurados daquela comarca não julgarão com isenção, e os tribunais examinam essa prova caso a caso. Notoriedade do crime, isoladamente, não desloca a competência.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Quem foi delatado em colaboração premiada tem direito de acessar os trechos em que é citado?
• Mãe investigada por usar o próprio filho na prática de crime tem direito à prisão domiciliar?
• Representação policial apresentada depois valida a conversão de ofício do flagrante em prisão preventiva?
• Qual Justiça julga o habeas corpus preventivo para cultivo de maconha para fins medicinais sem importação?