Representação policial apresentada depois valida a conversão de ofício do flagrante em prisão preventiva?

O vício e como ele é suprido

A conversão da prisão em flagrante em preventiva pressupõe requerimento, e a atuação de ofício do juiz configura inobservância dessa formalidade. O STJ, contudo, entende que o defeito não é insanável: se depois sobrevém representação da autoridade policial ou manifestação do Ministério Público pedindo a manutenção da prisão, o vício fica convalidado.

A solução se apoia nos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas: a nulidade exige descumprimento da finalidade do ato e prejuízo efetivo e comprovado, nos termos dos arts. 565 a 572 do CPP.

O argumento da inutilidade da soltura

O STJ acrescenta um dado pragmático: revogar a preventiva nessas condições seria inócuo, porque, havendo pedidos formais pela decretação e manutenção da prisão, nada impediria a imediata decretação de nova prisão preventiva. A soltura, portanto, não traria resultado útil ao preso.

Em regra, a discussão sobre a validade da conversão passa a depender de existir ou não manifestação posterior favorável dos órgãos de persecução, e os tribunais examinam caso a caso a presença dos requisitos da prisão cautelar.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Quem foi delatado em colaboração premiada tem direito de acessar os trechos em que é citado?
• A repercussão do caso na mídia é suficiente para desaforar o julgamento do Tribunal do Júri?
• A ação controlada na investigação de organização criminosa precisa de autorização judicial prévia?
• Mãe investigada por usar o próprio filho na prática de crime tem direito à prisão domiciliar?