Informativo 992 do STF · ACO 1.214
“O extravasamento setorial de limite fixado na Lei Complementar 101/2000 não é obstáculo à contratação, pelo Estado, de empréstimo, quando observado o teto global previsto a título de gasto com pessoal.”
Estado que estoura limite setorial de gasto com pessoal pode contratar empréstimo se respeitar o teto global?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Conforme o Informativo 1778 do STF, o extravasamento setorial de limite de gasto com pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não impede a contratação de empréstimo pelo Estado, desde que observado o teto global previsto para a despesa com pessoal.
Limite setorial versus teto global
A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa um teto global de despesa com pessoal para cada ente e o reparte internamente entre os Poderes e órgãos, criando limites setoriais. O entendimento distingue essas duas medidas: o que não pode ser ultrapassado, para fins de acesso a crédito, é o teto global do ente.
Assim, se um Poder ou órgão específico ultrapassa seu limite setorial, mas o conjunto da despesa com pessoal do Estado permanece dentro do teto global, esse extravasamento isolado não serve de obstáculo à contratação de operação de crédito pelo ente.
O que isso significa na prática
O entendimento afasta a recusa de empréstimos fundada exclusivamente no descumprimento setorial, o que é relevante para estados cujo Executivo respeita os limites, mas que registram excesso em outro Poder ou órgão autônomo.
A tese não dispensa o cumprimento das demais exigências legais para operações de crédito nem elimina as consequências próprias do descumprimento setorial dentro da LRF. A regularidade de cada contratação continua sendo verificada caso a caso pelos órgãos de controle.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ADI 5.022
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LC N. 717/2013 DO ESTADO DE RONDÔNIA. SERVIDOR PÚBLICO. FOLHA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO. CANCELAMENTO. PEDIDO. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INTERFERÊNCIA. DIREITO CIVIL. POLÍTICA DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF/1988, ART. 22, I E VII). INOBSERVÂNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Aç…
ACO 3.671
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ARE 1.447.859
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