Informativo 992 do STF · ACO 1.214
“O extravasamento setorial de limite fixado na Lei Complementar 101/2000 não é obstáculo à contratação, pelo Estado, de empréstimo, quando observado o teto global previsto a título de gasto com pessoal.”
Estado que estoura limite setorial de gasto com pessoal pode contratar empréstimo se respeitar o teto global?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Conforme o Informativo 1778 do STF, o extravasamento setorial de limite de gasto com pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não impede a contratação de empréstimo pelo Estado, desde que observado o teto global previsto para a despesa com pessoal.
Limite setorial versus teto global
A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa um teto global de despesa com pessoal para cada ente e o reparte internamente entre os Poderes e órgãos, criando limites setoriais. O entendimento distingue essas duas medidas: o que não pode ser ultrapassado, para fins de acesso a crédito, é o teto global do ente.
Assim, se um Poder ou órgão específico ultrapassa seu limite setorial, mas o conjunto da despesa com pessoal do Estado permanece dentro do teto global, esse extravasamento isolado não serve de obstáculo à contratação de operação de crédito pelo ente.
O que isso significa na prática
O entendimento afasta a recusa de empréstimos fundada exclusivamente no descumprimento setorial, o que é relevante para estados cujo Executivo respeita os limites, mas que registram excesso em outro Poder ou órgão autônomo.
A tese não dispensa o cumprimento das demais exigências legais para operações de crédito nem elimina as consequências próprias do descumprimento setorial dentro da LRF. A regularidade de cada contratação continua sendo verificada caso a caso pelos órgãos de controle.
O que dizem os tribunais
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