Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ considera ilegal a desconsideração de atos ou negócios jurídicos fundada exclusivamente no parágrafo único do art. 116 do CTN enquanto não houver lei ordinária regulamentando o procedimento, em linha com o que o STF decidiu na ADI 2446. Sem essa regulamentação, o lançamento e a certidão de dívida ativa assim fundados são ilegais.
O parágrafo único do art. 116 do CTN autoriza a Administração a desconsiderar negócios praticados para dissimular a ocorrência do fato gerador. O STF, na ADI 2446, declarou a norma constitucional, mas assentou que sua plena eficácia depende de lei ordinária que estabeleça os procedimentos, e que, enquanto essa lei não for editada, as autoridades fazendárias estão impedidas de efetuar a desconsideração.
O STJ aplicou essa orientação vinculante: não basta ao Fisco ou ao tribunal invocar simulação, abuso ou ausência de propósito negocial para dispensar a regulamentação. O próprio texto legal fala em procedimentos a serem estabelecidos em lei, o que afasta a substituição por procedimentos administrativos genéricos.
A norma antielisiva não veda o planejamento tributário lícito nem autoriza tributação por analogia: ela mira a dissimulação, ou seja, negócios formalmente válidos usados para ocultar fato gerador já ocorrido e previsto em lei. A desconsideração atua apenas no plano tributário, sem afetar a validade civil do negócio.
Justamente por sua amplitude, a figura reclama disciplina procedimental específica. Lançamentos e CDAs fundados exclusivamente no dispositivo, sem a lei regulamentadora, podem ser questionados, e os tribunais examinam em cada caso o fundamento efetivamente utilizado pela autuação.
“A eficácia plena da norma geral antielisiva prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN está condicionada à existência de procedimentos legais pré-estabelecidos, sendo ilegal a desconsideração de atos ou negócios jurídicos fundamentada exclusivamente no referido dispositivo legal, sem a devida lei ordinária regulamentadora.”
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