Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ considera ilegal a desconsideração de atos ou negócios jurídicos fundada exclusivamente no parágrafo único do art. 116 do CTN enquanto não houver lei ordinária regulamentando o procedimento, em linha com o que o STF decidiu na ADI 2446. Sem essa regulamentação, o lançamento e a certidão de dívida ativa assim fundados são ilegais.
O parágrafo único do art. 116 do CTN autoriza a Administração a desconsiderar negócios praticados para dissimular a ocorrência do fato gerador. O STF, na ADI 2446, declarou a norma constitucional, mas assentou que sua plena eficácia depende de lei ordinária que estabeleça os procedimentos, e que, enquanto essa lei não for editada, as autoridades fazendárias estão impedidas de efetuar a desconsideração.
O STJ aplicou essa orientação vinculante: não basta ao Fisco ou ao tribunal invocar simulação, abuso ou ausência de propósito negocial para dispensar a regulamentação. O próprio texto legal fala em procedimentos a serem estabelecidos em lei, o que afasta a substituição por procedimentos administrativos genéricos.
A norma antielisiva não veda o planejamento tributário lícito nem autoriza tributação por analogia: ela mira a dissimulação, ou seja, negócios formalmente válidos usados para ocultar fato gerador já ocorrido e previsto em lei. A desconsideração atua apenas no plano tributário, sem afetar a validade civil do negócio.
Justamente por sua amplitude, a figura reclama disciplina procedimental específica. Lançamentos e CDAs fundados exclusivamente no dispositivo, sem a lei regulamentadora, podem ser questionados, e os tribunais examinam em cada caso o fundamento efetivamente utilizado pela autuação.
“A eficácia plena da norma geral antielisiva prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN está condicionada à existência de procedimentos legais pré-estabelecidos, sendo ilegal a desconsideração de atos ou negócios jurídicos fundamentada exclusivamente no referido dispositivo legal, sem a devida lei ordinária regulamentadora.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 17/06/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC 118/2005. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, FIRMADO NO RESP 1.141.990/PR (TEMA 290/STJ). AGRAVO INTERNO NÃO…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS COM RESERVA DE USUFRUTO. DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE LUCROS SEM LASTRO FINANCEIRO. NORMA GERAL ANTIELISÃO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022, INCISO II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À NECESSIDADE DE LEI ORDINÁRIA REGULAMENTADORA E À EFICÁCIA LIMITADA DO DISPOSITIVO TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DO…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.1.1 Decisão reconsiderada, porquanto o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos de inad…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 11/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. AGIOTAGEM. NULIDADE. EFEITOS RESTITUTÓRIOS.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, em ação de anulação de escritura pública cumulada com reintegração de posse, na qual se discute a nulidade de compra e venda de imóvel, sob alegação de simulação de negócio jurídico destinad…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 05/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI ORDINÁRIA REGULAMENTADORA. ADI N. 2446/DF. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA FUNDADOS EM DESCONSIDERAÇÃO SEM PROCEDIMENTO LEGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE ISSQN PELO TOMADOR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO À LUZ DO ART. 123 DO CTN E APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 123 do CTN, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.2. A con…
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