ICMS incide sobre a demanda contratada de energia elétrica ou só sobre o consumo efetivo?

O critério fixado pelo STF

Nos contratos de fornecimento de energia de grandes consumidores, é comum a contratação de uma demanda de potência que fica à disposição, independentemente do que é efetivamente utilizado. A questão era saber se o ICMS poderia incidir sobre o valor total contratado ou apenas sobre a energia consumida.

O STF adotou como critério a natureza da relação jurídica: o ICMS sobre energia elétrica tem por base o consumo, de modo que valores originados de relação diversa do consumo não compõem a base de cálculo do imposto. A simples disponibilização de potência, sem utilização, não configura a circulação que autoriza a tributação.

O que isso significa na prática

Consumidores com contratos de demanda podem questionar a cobrança de ICMS sobre a parcela de potência contratada e não consumida, e avaliar a recuperação de valores pagos indevidamente, observados os prazos e requisitos próprios de cada ação. A delimitação exata do que foi efetivamente consumido em cada período é questão de prova, examinada caso a caso.

A legitimidade para discutir e o modo de apuração variam conforme a situação concreta do contribuinte, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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