Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. No Tema 997, o STJ definiu que o teto para adesão ao parcelamento simplificado pode ser fixado por ato infralegal, como portaria, por se tratar de medida de gestão e eficiência na arrecadação, nos termos do art. 96 do CTN. A exceção é quando a lei fixa o valor máximo e o ato administrativo o reduz em prejuízo do contribuinte.
O parcelamento simplificado, criado no âmbito da Lei n. 10.522/2002, não é modalidade substancialmente distinta do parcelamento ordinário: é o mesmo parcelamento, operacionalizado de modo mais simples, diretamente pelo contribuinte e sem exigência de garantia. Por isso, o STJ entendeu que a definição de limites de valor para essa via é técnica de gestão do crédito público, não matéria reservada à lei em sentido estrito.
O art. 96 do CTN inclui na legislação tributária não apenas as leis, mas também decretos e normas complementares. A revogação do dispositivo que atribuía expressamente ao Ministro da Fazenda a fixação de termos e limites não significou que o legislador tomou essa atribuição para si.
A tese ressalva a hipótese em que a própria lei em sentido estrito define diretamente o valor máximo: nesse caso, o ato administrativo regulamentador não pode fixar quantia inferior à legal em prejuízo do contribuinte.
Vale lembrar que os elementos essenciais do parcelamento, como prazo de duração, tributos abrangidos, número de prestações e periodicidade, continuam dependendo de lei específica, conforme o art. 155-A do CTN. O que pode ficar em ato infralegal é o teto de valor para a via simplificada.
“O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido restrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 78 DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A AMPARAR A TESE RECURSAL. TESE AMPARADA EM ATO INFRALEGAL NÃO CORRELACIONADO A COMANDO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. Os arts. 77 e 78 da Lei n. 8.112/1990 não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada - de que seria devido ajus…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
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j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA SISCOMEX. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO INFRALEGAL. MANUTENÇÃO DO TRIBUTO. CONSONÂNCIA COM O TEMA N. 1085 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. REVISÃO INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. O Tribunal de origem exerceu o juízo de adequação previsto no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicando ao caso a tese…
j. 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. DECISÃO DE INADMISSÃO POR INTEMPESTIVIDADE. FERIADO MUNICIPAL COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TESE CONSTITUCIONAL (ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEMA N. 1.184/STF). INVIABILIDADE DE EXAME DE ATO INFRALEGAL (RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. O agravo e…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 20/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RESERVA REMUNERADA DE MILITARES. APLICAÇÃO DO TEMA 516/STJ. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL, DE ATO INFRALEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O termo inicial do prazo de prescrição para as ações relativas ao pedido de conversão em pecúnia de licença especial não-gozada é a data em …
j. 20/05/2026
Administrativo E PROCESSO CIVIL. Agravo Interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. licença especial não gozada. conversão em pecúnia.Prescrição. TERMO INICIAL. Reserva remunerada de militares.APLICAÇÃO DO TEMA 516/STJ. AUSÊNCIA DE renúncia TÁCITA.Inviabilidade de análise, em recurso especial, de ato infralegal.AGRAVO INTERNO IM provido.1. O termo inicial do prazo de prescrição para as ações relativas ao pedido de conversão em pecúnia de licença especial não-gozada é a data em que…
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