Súmula 596 do STF
“As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”
O limite de juros de 12% ao ano se aplica às instituições financeiras?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 596 do STF estabelece que as disposições do Decreto 22.626/33, a Lei de Usura, que limitava os juros a 12% ao ano, não se aplicam às taxas de juros e demais encargos cobrados por instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro nacional. Bancos, portanto, não estão sujeitos a esse teto.
Por que a Lei de Usura não alcança os bancos
A Súmula 596 do STF afasta expressamente a incidência do Decreto 22.626/33 sobre as operações das instituições que integram o sistema financeiro nacional. Isso vale tanto para as taxas de juros quanto para os outros encargos cobrados nessas operações.
O fundamento é a existência de regime jurídico próprio para o sistema financeiro, distinto do aplicável aos empréstimos entre particulares. O limite de 12% ao ano permanece relevante fora do sistema financeiro, mas não vincula bancos e demais instituições financeiras.
O que isso significa para o cliente bancário
A ausência do teto legal não significa liberdade absoluta de cobrança. A discussão sobre eventual abusividade da taxa em um contrato específico é distinta da aplicação da Lei de Usura e é examinada caso a caso pelos tribunais, à luz das circunstâncias de cada operação.
Na prática, quem pretende questionar juros bancários não pode se apoiar apenas no limite de 12% ao ano do Decreto 22.626/33, pois a súmula afasta esse fundamento. As decisões recentes mostram como os tribunais tratam a matéria.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 266.135
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ADI 5.022
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