Tema Repetitivo 478 (STJ) · REsp 1230957/RS
“Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.”
Desconta INSS do aviso prévio indenizado pago na rescisão?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O Tema 478 do STJ, em recurso repetitivo, fixou que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, porque a parcela não tem natureza salarial. Trata-se de verba indenizatória, e por isso fica fora da base de cálculo da contribuição ao INSS.
Por que não há desconto
A contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza salarial, ou seja, pagas como retribuição pelo trabalho. O aviso prévio indenizado é pago justamente quando não há trabalho no período: o empregador dispensa o cumprimento do aviso e indeniza o empregado pelo período correspondente.
Por isso o STJ concluiu que a parcela tem caráter indenizatório, e não salarial, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre esses valores. A tese foi firmada em recurso repetitivo, o que a torna de observância obrigatória pelas demais instâncias.
O que isso significa na prática
No acerto rescisório, o valor do aviso prévio indenizado não deve sofrer desconto de contribuição previdenciária. Empresas que recolheram a contribuição sobre essa parcela podem discutir a recuperação dos valores, observados os prazos e requisitos próprios, que os tribunais examinam caso a caso.
Vale a atenção ao rótulo da verba: a tese alcança o aviso prévio indenizado. Outras parcelas pagas na rescisão seguem seus próprios regimes, conforme a natureza de cada uma.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 06/02/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.238 DO STJ. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO. TEMPO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. 1. No julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques (Tema n. 478 do STJ), a Primeira Seção firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por ser esta verba não salarial. 2. A partir da interpretação dada no Tema 478, não há fundamento pa…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 06/02/2025
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Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 06/02/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.238 DO STJ. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO. TEMPO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. 1. No julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques (Tema n. 478 do STJ), a Primeira Seção firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por ser esta verba não salarial. 2. A partir da interpretação dada no Tema 478, não há fundamento pa…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 06/08/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS GOZADAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não merece reparos, na medida em que julgou a causa dentro dos limites apresentados pelo apelo nobre, qual seja, a irresignação…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 10/06/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. TEMA 1.170/STJ. FALTAS JUSTIFICADAS. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de faltas justificadas. 2. A Primeira Seção do Superi…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 22/08/2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEUS REFLEXOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de demanda objetivando a não incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, ao FNDE, ao INCRA e a terceiros sobre o…
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