Horas extras habituais entram no cálculo do 13º salário?

Alcance do entendimento

O ponto central da súmula é a habitualidade. Não é a hora extra isolada ou eventual que gera reflexo no 13º salário, mas o serviço suplementar prestado de forma habitual ao longo do período. Quando essa habitualidade existe, a remuneração das horas extras passa a compor a base de cálculo da gratificação natalina.

A lógica é a de que a gratificação natalina deve espelhar a remuneração efetivamente percebida pelo empregado, e não apenas o salário contratual. Se o trabalhador recebe habitualmente valores a título de horas extras, seu 13º calculado só sobre o salário-base ficaria abaixo do devido.

O que isso significa na prática

O empregador deve incluir a média das horas extras habituais no cálculo do 13º salário, e o empregado que recebeu a gratificação apenas sobre o salário-base pode pleitear as diferenças. A caracterização da habitualidade, porém, é examinada caso a caso pelos tribunais, considerando a frequência e a constância da prestação do serviço suplementar.

Vale registrar que a súmula consta como alterada em sua trajetória de redação, mas o núcleo do entendimento, a integração das horas extras habituais na gratificação natalina, segue como referência consolidada na Justiça do Trabalho.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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