Qual atestado médico vale para justificar falta e receber o salário do dia?

O que a súmula exige

A súmula não trata de qualquer efeito do atestado, mas de dois direitos específicos: o salário-enfermidade (pagamento dos dias de afastamento por doença) e a remuneração do repouso semanal. Para receber esses valores, o empregado precisa justificar a ausência com atestado que observe a ordem preferencial estabelecida em lei.

Na prática, isso significa que existe uma hierarquia legal de fontes de atestado (como serviços médicos vinculados à empresa ou à Previdência, entre outros previstos na legislação), e o documento apresentado deve respeitar essa ordem para produzir efeitos de justificação da falta.

O que isso significa na prática

O empregado que apresenta atestado de médico que não ocupa posição preferencial, quando havia fonte preferencial disponível, corre o risco de ver a falta não justificada e o dia descontado. Por outro lado, os tribunais examinam caso a caso se a ordem preferencial era efetivamente acessível ao trabalhador na situação concreta.

Para o empregador, a súmula dá respaldo para exigir a observância da ordem legal, mas a recusa de atestado deve ser fundamentada nessa hierarquia, e não em mera conveniência. Questões como a validade de atestados em outras situações não tratadas pela súmula dependem do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Em quanto tempo prescreve a cobrança das contribuições do FGTS?
• Desconta INSS do aviso prévio indenizado pago na rescisão?
• Participar de greve pode ser considerado falta grave e gerar justa causa?
• Quem trabalha em regime de revezamento tem direito a adicional noturno?