Súmula 316 do STF
“A simples adesão a greve não constitui falta grave.”
Participar de greve pode ser considerado falta grave e gerar justa causa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 316 do STF é direta: a simples adesão a greve não constitui falta grave. Participar do movimento paredista, por si só, não autoriza a dispensa por justa causa. O que a súmula protege é a adesão em si; excessos ou condutas individuais ilícitas durante a greve são questão distinta.
O que a súmula protege
A greve é instrumento legítimo de pressão dos trabalhadores, e a súmula impede que a mera participação no movimento seja tratada como infração disciplinar. Se aderir à greve fosse falta grave, o direito de greve ficaria esvaziado, já que qualquer grevista poderia ser dispensado por justa causa.
O enunciado fala em "simples adesão": o empregado que apenas cruza os braços junto com a categoria não comete falta. A proteção recai sobre o ato de aderir, e não sobre qualquer comportamento praticado durante a paralisação.
O que isso significa na prática
A dispensa por justa causa fundada exclusivamente na participação em greve tende a ser invalidada. Situações que envolvam condutas individuais específicas durante o movimento, como atos de violência ou abusos, fogem do alcance da súmula e dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 273.066
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/06/2026
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.600.949
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 264.825
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