A Fazenda paga honorários se desistir da execução fiscal depois dos embargos?

O marco temporal: o oferecimento dos embargos

O ponto central da súmula é o momento da desistência. Se a Fazenda desiste da execução fiscal depois que o executado já ofereceu embargos, o devedor já foi obrigado a contratar advogado e a se defender em juízo, e essa atividade processual não pode ficar sem remuneração.

Por isso, a desistência posterior aos embargos mantém a responsabilidade do exequente pelos encargos da sucumbência, o que inclui os honorários advocatícios em favor do embargante.

O que isso significa na prática

O contribuinte que embargou uma execução fiscal depois extinta por desistência da Fazenda tem base consolidada para exigir a condenação em honorários. O valor da verba, porém, é fixado pelo juiz conforme os critérios legais, e os tribunais avaliam cada caso.

A súmula trata da desistência após os embargos; situações de extinção da execução antes de qualquer defesa do executado seguem lógica própria e dependem do exame do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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