Por que a repercussão geral foi afastada
Três razões levaram o STF a cancelar a repercussão geral inicialmente reconhecida. A primeira foi a mudança legislativa no Estatuto dos Militares, que eliminou a exigência de tempo mínimo de serviço para o praça de carreira obter licenciamento a pedido, esvaziando parte da controvérsia. A segunda foi a constatação de que a alegada afronta a princípios constitucionais seria apenas reflexa, o que impede o exame em recurso extraordinário.
A terceira razão foram as particularidades do caso concreto, que exigiriam reexame de fatos e provas, tarefa vedada ao STF em sede extraordinária.
O que isso significa na prática
Sem tese vinculante de repercussão geral, a possibilidade de desligamento voluntário antes de eventual prazo mínimo depende da legislação militar vigente para cada categoria e das circunstâncias de cada caso, examinadas pelas instâncias ordinárias.
Quem pretende deixar a carreira militar deve verificar o regime legal aplicável à sua situação específica, pois as regras variam conforme a categoria e a forma de ingresso, e os tribunais decidem caso a caso.
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