Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, não há nulidade do processo administrativo disciplinar quando a testemunha, até então não envolvida na apuração, relata espontaneamente fatos que atraem para si a responsabilidade pelos episódios investigados. A garantia contra a autoincriminação não socorre quem se incriminou por vontade própria no depoimento.
A questão central, segundo o STJ, não é se deveria ter sido assegurado o direito ao silêncio a quem já se sabia implicado, mas se cabe anular o PAD quando a pessoa ouvida como testemunha, sem qualquer envolvimento anterior conhecido, traz por conta própria elementos que a incriminam. Nessa hipótese, a resposta é negativa.
O raciocínio é o de que quem depõe como testemunha e narra a própria participação nos fatos, sem manifestar antes qualquer objeção, não pode depois se valer dessa inércia para afastar sua responsabilidade. Se entendia que o depoimento poderia prejudicá-lo, cabia invocar a tempo o direito de não se autoincriminar.
Servidores intimados a depor como testemunhas em PAD devem avaliar previamente se os fatos podem envolvê-los; a invocação tardia do direito ao silêncio, depois de já ter narrado a própria conduta, tende a ser rejeitada.
A situação é diferente quando a Administração já sabia do envolvimento do servidor e ainda assim o ouviu como testemunha, cenário que envolve outras discussões e é examinado caso a caso pelos tribunais.
“Não implica nulidade do processo administrativo, decorrente da inobservância do direito à não autoincriminação, quando a testemunha, até então não envolvida, noticia elementos que trazem para si responsabilidade pelos episódios em investigação.”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 18/08/2026
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 24/06/2026
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE DEPOIMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO E DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INVESTIGAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto por investigado contra decisão que negara provimento a recurso em habeas corpus, mantendo acórdão que havia dene…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO POLICIAL. ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NULIDADE RELATIVA. PROVAS AUTÔNOMAS. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por integrar organização criminosa, no qual se alegou ilicitude de depoimento extrajudicial presta…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA ORAL E ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ, em processo penal no qual se alegou nulidade da condenação por suposta utilização de prova ilícita con…
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