Súmula 424 do STF
“Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.”
O despacho saneador sem recurso transita em julgado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, em regra. A Súmula 424 do STF afirma que o despacho saneador não impugnado por recurso transita em julgado, tornando estáveis as questões nele decididas. Ficam de fora, porém, as questões que o próprio saneador deixou, explícita ou implicitamente, para serem resolvidas na sentença.
O que se estabiliza com o saneador
O despacho saneador organiza o processo: resolve questões processuais pendentes, delimita pontos controvertidos e prepara a fase de instrução. Pela súmula, se a parte não recorre das matérias efetivamente decididas nesse momento, elas se tornam imutáveis e não podem ser reabertas depois.
Trata-se de uma manifestação da preclusão: o processo avança por etapas e o que foi decidido sem impugnação não volta a ser discutido. Isso dá segurança às partes sobre o que já está definido antes da instrução e da sentença.
A ressalva das questões reservadas
A estabilidade não alcança tudo. As questões que o saneador deixou para a sentença, seja de forma expressa, seja implicitamente (porque não foram efetivamente enfrentadas), permanecem abertas e podem ser decididas ao final sem ofensa à coisa julgada.
Na prática, é preciso ler o saneador com atenção para separar o que foi decidido do que foi apenas adiado. Os tribunais examinam caso a caso se determinada matéria foi realmente resolvida no saneamento ou reservada para o julgamento final, e a legislação processual posterior trouxe regime próprio para a impugnação dessas decisões, o que também deve ser considerado no caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 268.109
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ QUE DECRETOU A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NAQUELE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE DETERMINAR QUE O STJ PROCEDA AO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado com a finalidade de reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justiça, a fim de que…
RE 1.582.313
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 02/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. DISCUSSÃO SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. DEFINITIVIDADE DO VALOR PRINCIPAL. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: POSSIBILIDADE. TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO E FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. REAPRECIAÇÃO: SÚMULA N. 279 DES…
HC 265.870
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental no Habeas Corpus. Alegações de condenação contrária à prova dos autos e de ilegalidades na dosimetria da pena e na fixação de regime prisional mais gravoso. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento a habeas corpus com fundamento no art. 21, §…
RE 1.572.970
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECÁLCULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA AL. B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓB…
RE 1.531.095
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 11/11/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Deficiência de fundamentação. Execução de sentença contra a Fazenda Pública extinta pelo pagamento. Pretensão de reabertura para discutir índices de correção monetária. Tema 810 da repercussão geral. Impossibilidade. agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, apr…
HC 263.310
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 11/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELO CRIME DE ESTUPRO PRATICADO POR ASCENDENTE CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NAQUELE TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. P…
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