Quem decide pedido de cautelar em recurso extraordinário pendente de admissibilidade?

A lógica da repartição de competência

O recurso extraordinário passa por um juízo de admissibilidade no tribunal de origem antes de subir ao STF. Enquanto essa etapa não se completa, o Supremo ainda não assumiu formalmente a jurisdição sobre o caso, e por isso não lhe cabe apreciar pedidos de cautelar, como a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Nessa fase, a competência é do Presidente do Tribunal de origem, que é a autoridade responsável pelo próprio juízo de admissibilidade. A súmula evita que a parte pule etapas e leve a medida urgente diretamente ao STF antes da admissão do recurso.

O que observar na prática

Quem precisa de efeito suspensivo ou outra tutela de urgência ligada a recurso extraordinário deve verificar em que fase ele se encontra: pendente de admissibilidade na origem, o pedido se dirige ao Presidente do tribunal local; após a admissão ou a subida dos autos, a competência tende a se deslocar para o STF.

Errar o destinatário do pedido pode significar o não conhecimento da medida e a perda da janela de urgência. Os tribunais examinam caso a caso o momento processual exato para definir a competência.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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