É preciso prova técnica do dano ambiental para condenar quem despeja esgoto irregularmente perto de recifes?

O fundamento: precaução, prevenção e poluidor-pagador

A responsabilidade civil ambiental é objetiva: pela Lei 6.938/1981, quem causa, direta ou indiretamente, alteração adversa das características do meio ambiente responde pela reparação independentemente de culpa. O raciocínio decorre do princípio do poluidor-pagador, segundo o qual quem internaliza os lucros da atividade não pode socializar a degradação.

O STJ também aplica o princípio da precaução com inversão do ônus da prova: diante do risco de dano, cabe a quem supostamente poluiu demonstrar que não causou o dano ou que a substância lançada não era potencialmente lesiva. Havendo desconfiança fundada de que a atividade gera dano ao meio ambiente ou à saúde, considera-se que ela o acarreta.

O caso concreto e o alcance da decisão

No processo julgado, ficou constatado o lançamento de esgoto sem qualquer tratamento sobre a muralha de arrecifes que guarnece o estuário de um rio. Dado o alto grau de risco dessa conduta, a falta de laudo técnico apresentado pelo autor da ação não afastou o dever de reparar.

Na prática, em situações de risco ambiental evidente, a vítima ou o ente que ajuíza a ação não precisa produzir perícia prévia do dano para obter a condenação; caberá ao poluidor provar a inexistência de lesividade. A aplicação a outras hipóteses, contudo, é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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