Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não prescreve. O STF assentou que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de lavra mineral efetuada em desacordo com a licença concedida. O fundamento é a degradação ambiental envolvida e a especial proteção que a Constituição atribui ao meio ambiente e aos recursos minerais.
A exploração mineral em desacordo com a licença atinge dois bens especialmente protegidos pela Constituição: o meio ambiente e o patrimônio mineral da União. Para o STF, essa dupla proteção constitucional, somada à degradação ambiental causada pela lavra irregular, afasta a incidência dos prazos prescricionais comuns sobre a pretensão de ressarcimento.
O entendimento se alinha à lógica de que danos a bens indisponíveis e de titularidade coletiva não podem ser consolidados pelo simples decurso do tempo, sob pena de premiar o explorador irregular.
A tese trata da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de lavra em desacordo com a licença concedida. Ela não elimina a necessidade de provar o dano, o nexo com a atividade irregular e o valor devido, pontos que continuam sujeitos à instrução de cada processo.
Na prática, quem explorou recursos minerais fora dos limites da licença permanece exposto à cobrança mesmo muitos anos depois dos fatos. Os tribunais examinam caso a caso a caracterização da irregularidade e a extensão do prejuízo, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, decorrentes de lavra mineral efetuada em desacordo com a licença concedida, tendo em conta a degradação ambiental e a especial proteção constitucional atribuída ao meio ambiente e aos recursos minerais.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Dolo. Independência das instâncias. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação por ato de improbidade administrativa, com obrigação de ressarcimento ao erário. 2. O embargante alega a existência de…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário por Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Art. 37, §5°, da Constituição Federal. Ato doloso. Tema 897-RG. Conformidade. Autonomia de instâncias. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou proviment…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em mandado de segurança. Prescrição da pretensão punitiva. Tribunal de Contas da União. Termo inicial do prazo prescricional. Conhecimento dos fatos pelo TCU. Unicidade da interrupção prescricional (art. 202, Código Civil). Segurança denegada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Omissão configurada. Tema de fundo: Ofensa aos arts. 37 , § 5º, e 129, inc. III, da Constituição da República. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração acolhidos em parte. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal pelo qual foi mantido provimento …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/11/2025
Direito ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência municipal. Legislação ambiental. Interesse local. Proibição de método de exploração mineral. Ausência de norma federal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a constitucionalidade de Lei Municipal nº 565/1989, a qual proíbe o método de dragagem para exploração mineral em rios locais. 2. O agravante pleiteia a reforma da decisão, aleg…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Fungibilidade. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Autonomia das instâncias. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, convertidos em agravo regimental, que buscavam a reforma de julgado referente à imprescritibilidade de ações de ressarcimento…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.